Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7044002-36.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte autora: ESEQUIEL CARDOSO, RUA MALVA 5483 COHAB - 76808-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A, RUA ÁTICA 673, SALA 5001 JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, RUA ALVORADA 1289, 6 ANDAR, CONJUNTO 601 VILA OLÍMPIA - 04550-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ESEQUIEL CARDOSO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando ser indenizada pelos danos suportados em razão do cancelamento de seu voo, fazendo com que chegasse ao destino com atraso e perdesse o funeral de seu genitor. Juntou procuração e documentos. Para tanto, aduz, em síntese, que adquiriu passagem para o itinerário Porto Velho/RO – São Paulo/Guarulhos/SP – Passo Fundo/RS, com saída em 14/07/2026, às 01h55min, e chegada ao destino prevista para o mesmo dia, às 09h10min. Sustenta que, em razão de atraso gerado no primeiro trecho, foi impedido de embarcar na conexão inicialmente prevista para as 07h30min, sendo reacomodado em voo com saída em 15/07/2026. Afirma que permaneceu aproximadamente 1 (um) dia aguardando, sem alimentação, hospedagem e demais auxílios, e que a demora inviabilizou sua despedida do pai, falecido em 13/07/2026. Decisão de ID 140226984 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a citação da requerida e a realização de audiência de conciliação. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera diante da ausência de proposta conciliatória (ID 142234841). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 142671062), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o voo Porto Velho–Guarulhos sofreu atraso de aproximadamente 34 minutos por problemas operacionais do aeroporto, sem responsabilidade da transportadora, e que o passageiro foi reacomodado e recebeu a assistência cabível. Entende não ter praticado ato ilícito, ou, ainda, ocorrido danos morais. Requer a improcedência do feito. Juntou procuração e documentos. Apresentada impugnação à contestação (ID 142726511). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da retificação do polo passivo Prima facie, observo que a ação foi proposta em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, enquanto a contestação foi apresentada por TAM LINHAS AÉREAS S/A, que se identifica como operadora dos voos contratados, sob a denominação comercial LATAM AIRLINES BRASIL. A própria documentação da passagem indica a empresa transportadora e a parte que compareceu em juízo exerceu integralmente o contraditório, sem alegar prejuízo à defesa. Assim, ACOLHO o pedido de regularização da identificação da requerida, para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sem extinção do processo nem renovação dos atos já praticados. A providência tem natureza unicamente de correção da identificação do sujeito que espontaneamente assumiu a defesa da prestação contratada, não implicando condenação de pessoa estranha à relação processual. Da Necessidade de Suspensão do feito em razão do Tema 1.417/STF No mais, esclareço que o Tema 1417 discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exclusivamente para casos de fortuito externo ou força maior. Assim, tratando-se o presente caso de atraso de voo em decorrência de necessidade de manutenção não programada da aeronave, entendo não ser o caso de suspensão, visto que referido tema não se aplica a readequações operacionais feitas pelas companhias aéreas. Da preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça Por fim, em relação a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, entendo que ela também não merece acolhida. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Todavia, trata-se de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ou seja. Tratando de presunção relativa, competia a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade, mediante elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, o que não ocorreu. Portanto, em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há nenhum indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De início, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento feito pela parte autora, visto que não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. Nota-se que a parte autora busca, com depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas, comprovar a ocorrência dos danos reclamados, contudo, sendo o magistrado o destinatário das provas e, levando-se em consideração as provas documentais acostadas pelas partes, tenho que o feito se mostra maduro para justo julgamento. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, o que denota a necessidade do julgamento antecipado. Do mérito Pois bem. Em análise aos fatos, fundamentos e documentos apresentados, vê-se que o pedido inicial merece procedência. Explico. Conforme cediço, a relação jurídica estabelecida no presente caso é de consumo, aplicando-se os arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo com as regras do transporte aéreo previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Resolução n. 400/2016 da ANAC. A responsabilidade da transportadora pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a existência de circunstância capaz de romper o nexo causal. A discussão sobre inversão do ônus da prova não altera o resultado, porque o cancelamento e sua motivação técnica foram admitidos pela própria ré, enquanto a alegada assistência adequada constituía fato a ser comprovado pela fornecedora, conforme o art. 373, II, do CPC. No caso, a documentação da reserva (ID 140198270) indica a chegada originalmente prevista a Passo Fundo/RS em 14/07/2026, às 09h10min. A própria requerida registra atraso operacional do primeiro voo, de aproximadamente 34 (trinta e quatro) minutos na partida, e admite que o autor utilizou o trecho Guarulhos–Passo Fundo somente em 15/07/2026 (ID 142671062). Assim, embora o atraso inicial tenha sido relativamente pequeno, tem-se que sua consequência foi a perda da conexão e o adiamento de um dia do transporte ao destino final. Não bastasse, vê-se que a alegação genérica de questões operacionais do aeroporto, trazidas pela requerida, não veio acompanhada de documento emitido pela autoridade aeroportuária ou aeronáutica que demonstrasse restrição externa inevitável. Igualmente, a reacomodação em voo do dia seguinte, por si só, tampouco comprova que a companhia ofereceu ao passageiro alternativa na primeira oportunidade, inclusive em voo de terceiro, conforme os arts. 21 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Trata-se, portanto, de risco operacional que não pode ser simplesmente transferido ao consumidor. Também não se demonstrou, de modo individualizado, o efetivo fornecimento dos auxílios durante a longa espera. Embora a contestação mencione disponibilização de hospedagem, observa-se que a afirmação não veio acompanhada de voucher nominal, confirmação de utilização do hotel, comprovante de traslado ou documento equivalente. Igualmente, não se identificam registros suficientes da disponibilização de alimentação e facilidades de comunicação, sendo certo que meras telas sistêmicas podem constituir meios de prova e são apreciadas em conjunto com os demais documentos, mas não demonstram, isoladamente, a efetiva fruição de assistência material. E, neste ponto, consigno que a Resolução n. 400/2016 da ANAC prevê assistência material gratuita nas hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição, com facilidades de comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e, em caso de pernoite, hospedagem e traslado após quatro horas, nos termos dos arts. 26 e 27. Por esta razão, a simpçes reacomodação não dispensa o cumprimento desses deveres, principalmente quando há espera até a manhã seguinte. De outro lado, é certo que o simples atraso ou cancelamento de voo não conduz, de forma automática, à indenização por dano moral. A análise deve considerar as circunstâncias concretas e a efetiva repercussão extrapatrimonial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.584.465/MG e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, a situação retratada no presente caso supera mero dissabor cotidiano, visto que o autor foi privado de chegar ao destino na data contratada e permaneceu aguardando por praticamente 1 (um) dia, sem prova satisfatória da assistência material devida. O bilhete acostado ao feito revela que a viagem se iniciou no dia seguinte ao falecimento de seu genitor (14/07/2026 – ID 140198270), circunstância corroborada pela certidão de óbito juntada à inicial (ID 140198262 – pág. 50. Por óbvio que a finalidade familiar especialmente sensível da viagem agrava concretamente a aflição decorrente da longa retenção. Outrossim, é verdade que a certidão de óbito comprova o falecimento do pai em 13/07/2026 e a referência ao local de sepultamento, mas não informa o horário em que ocorreu a cerimônia fúnebre, fato este que impede de se afirmar, com segurança, que o autor necessariamente perdeu o funeral em razão do atraso, nem presumir todos os desdobramentos alegados. Todavia, a ausência dessa precisão não elimina o dano moral já caracterizado pela conjugação do atraso expressivo, da falta de prova de assistência efetiva e do contexto de luto. Estão presentes, portanto, o defeito na prestação do serviço, o dano extrapatrimonial concretamente demonstrado e o nexo causal, impondo-se à requerida o dever de indenizar. Por conseguinte, na fixação do quantum, consideram-se a extensão do atraso, a situação excepcional do passageiro, o grau de comprovação das consequências alegadas, o caráter compensatório e preventivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais critérios e o parâmetro de proporcionalidade adotado nos modelos apresentados, entendo adequado arbitrar a compensação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor superior ao de transtornos ordinários de viagem em razão do contexto de luto, mas inferior à quantia postulada, a qual se mostra justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela parte consumidora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, pelos danos morais causados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios, desde a citação, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia divulgada pelo Banco Central, sem duplicidade de atualização. PROCEDA a CPE com a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60. Considerando o disposto na Súmula nº 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao requerido a título de dano moral não caracteriza sucumbência recíproca. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoá-lo, em igual prazo. Após, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de novembro de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
