Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA EXCLUIR DA RESTITUIÇÃO OS VALORES DO CLUBE SLIM E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ, ENSEJANDO A REMESSA DOS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM REAPRECIAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EMBARGANTE, VERIFICANDO A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DETRIMENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSTITUI REGRA GERAL COGENTE E ESCALONADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO ORDEM SUCESSIVA E PREFERENCIAL DE INCIDÊNCIA: PRIMEIRO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; SEGUNDO, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E, APENAS SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO IMPOSSÍVEL A MENSURAÇÃO DESTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.076, HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA OU MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR OBRIGATORIAMENTE SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. CONSTATADA A DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO PRIMITIVO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO E RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRANDO-A EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "HAVENDO CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO OU MENSURÁVEL, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE RECAIR OBRIGATORIAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM ESTRITA DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."EMBARGOS ACOLHIDOS, A FIM DE SUPRIR AS OMISSÕES, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adinael de Oliveira Júnior (OAB: 157835/SP) - Ana Carolina Nogueira de Magalhães (OAB: 335678/SP) - 4º andar