Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos art.924, V do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, Serasa e Central de Indisponibilidade de bens, arquivando-se o processo em seguida. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000296-21.2021.5.05.0002 RECLAMANTE: EVANDRO MANOEL PASSOS DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO SALVADOR PRIME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17468ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Foram utilizados os meios típicos de execução, sem êxito. O exequente foi intimado da referida decisão para indicar meios para prosseguimento da execução, nos termos do art.11-A da CLT por meio da notificação de ID 81e8589, mas não se manifestou de forma útil, efetiva e tempestiva. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi inserido na CLT o artigo 11-A, que assim dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Vale registrar a Instrução Normativa nº 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela reforma trabalhista, assim determina: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017. Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que previsto expressamente no § 1º do artigo 884 da CLT e, de resto, há de incidir, indiscutivelmente a Súmula n.º 327 do E. STF, razão pela qual não prevalece, in casu, a Súmula n.º 114 do C. TST. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado leciona: "Há uma situação que torna viável, do ponto de vista jurídico, a decretação da prescrição na fase executória do processo do trabalho - situação que permite harmonizar, assim, os dois verbetes de súmula acima especificados (Súmula 327, STF, e Súmula 114, TST). Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo. Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1.º, CLT, pode ela ser acatada pelo juiz executor, em face do art. 7º, XXIX, CF/88, combinado com referido preceito celetista." De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. O instituto da prescrição é ligado à segurança jurídica e sepulta relações evitando sofrimento perene dos envolvidos, que acabam por realizar o prejuízo advindo da impossibilidade de execução. Por outro lado, requerimentos genéricos de utilização de convênios de pesquisa avançada, como SIMBA-COAF-CCS sem a indicação de um mínimo indício de tentativa de fraude ou engenharia financeira por parte da (s) executada (s), não tem utilidade e equivalem a omissão da parte. A parte pode auxiliar na procura de bens de inúmeras formas, como pesquisas nas fontes abertas, postagens em redes sociais, busca de precedentes, identificação de demandas de igual natureza em face das executadas que pudessem justificar a reunião de execuções nas Divisões de execução Regionais, provas produzidas em outros autos, além de outras tantas providências. Ora, a utilização dos convênios judiciais são complexos e demandam horas de análise, envolvimento de servidores especializados e não podem ser utilizados aleatoriamente e como rotina nos processos. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos art.924, V do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, Serasa e Central de Indisponibilidade de bens, arquivando-se o processo em seguida. Intimem-se. Arquivem-se os autos. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MANOEL PASSOS DOS SANTOS
