Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES E DE MEDIDAS DE RASTREAMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR, DA INCAPACIDADE LABORAL E DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA, DE RASTREAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD E DE ADOÇÃO DE MEDIDA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DESTINADA À APURAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. A AGRAVANTE ALEGOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PERCEPÇÃO DE RENDA INFORMAL DE R$ 2.120,00 MENSAIS, RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO MARIDO E RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO NA IRLANDA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE; E(II) SABER SE EXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE BUSCAS PATRIMONIAIS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA INVESTIGAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO CAUTELA DO JULGADOR DIANTE DO CARÁTER TRANSITÓRIO E IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. 4. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM NATUREZA EXCEPCIONAL, DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE, DEMANDANDO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 5. A AGRAVANTE ADMITE POSSUIR RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES INFORMAIS E NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INCAPACIDADE LABORAL OU IMPEDIMENTO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 6. A RECORRENTE POSSUI 39 ANOS DE IDADE, PLENA CAPACIDADE LABORAL E PLEITEIA ALIMENTOS EQUIVALENTES A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO, RECOMENDANDO-SE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.7. O PEDIDO DE RASTREAMENTO PATRIMONIAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, POIS A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS FOI FORMULADA SEM SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. 8. A DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES PATRIMONIAIS INICIALMENTE INFORMADOS E POSTERIORMENTE ATUALIZADOS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INDÍCIO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, SOBRETUDO PORQUE O AGRAVADO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E ESCLARECEU A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS. 9. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM NECESSIDADE ALIMENTAR IMEDIATA OU RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. A RELATIVA JUVENTUDE DO POSTULANTE, ALIADA À CAPACIDADE LABORAL E À PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA, AFASTA, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE ALIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. MEDIDAS DE RASTREAMENTO PATRIMONIAL E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EXIGEM INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIPAÇÃO DE BENS, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS SUSPEITAS DESACOMPANHADAS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932 E 1.019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jadison Juarez Cavalcante Dias (OAB: 66986/RS) - Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB: 362511/SP) - 4º andar