Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, em razão de mora contratual da parte devedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora, diante da ausência de assinatura da parte devedora no aviso de recebimento; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em comparação com a média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 não exige que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato.
2. O STJ, no julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1132), fixou tese de observância obrigatória no sentido de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.
3. A notificação foi encaminhada ao endereço declinado pela parte devedora no ato da contratação, o que atende ao requisito legal e à tese vinculante do STJ.
4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (28,63% a.a.) não supera o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período e modalidade de contratação (28,59% a.a.), afastando a abusividade alegada.
5. Ausente demonstração de encargos abusivos no período da normalidade contratual, a mora não é descaracterizada, e a ação de busca e apreensão deve prosseguir, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida.
2. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (Tema 1132/STJ). 2. A taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil não configura abusividade apta a descaracterizar a mora do devedor.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS (Tema 1132), Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.958.331/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 380; TJRS, Apelação Cível nº 50399702520228210022, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 26.10.2023.