TJSP, Embargos de Declaração Cível 1030487-97.2018.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NULIDADE DE INTIMAÇÃO CONFIGURADA PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADA ESPECÍFICA DESATENDIMENTO DA INDICAÇÃO NO ATO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ARTIGO 272, § 5º, DO CPC NULIDADE DA