Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, na qual o autor pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, a compensação de valores e a descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado; (ii) legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (iii) cabimento da compensação de valores; (iv) caracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado, não sendo suficiente, por si só, a mera superação dessa média. A taxa contratada não discrepa significativamente da média divulgada pelo Banco Central, o que afasta a abusividade.
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização e sua periodicidade, e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, o que é suficiente para autorizar a cobrança capitalizada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
3. A compensação de valores é consequência da revisão de encargos abusivos. Mantidos os encargos contratuais nos exatos termos da pactuação, não há valores a compensar ou restituir ao autor.
4. A mora somente é afastada quando constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Mantidos os juros remuneratórios e a capitalização pactuados, a mora do devedor resta caracterizada em caso de inadimplemento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que não discrepa significativamente da média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade apta a ensejar revisão contratual. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando o contrato for celebrado após 31/03/2000 e houver previsão expressa, sendo suficiente, para tanto, que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46 e art. 51, § 1º; CC/2002, art. 406 e art. 591; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º; MP n. 2.170-36/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp n. 973.827/RS (Súmulas 539 e 541 do STJ).