Ementa
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento e determino a transferência do valor depositado pela guia do id f4aa26a em favor da consignatária falecida, Sra. MARIA CRISTINA SILVA DA SILVA (CPF nº 996.389.240-04), para os autos do ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5011323-02.2025.8.21.3001/RS, em trâmite 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, observada a quitação restritiva. Custas de R$95,95, calculada sobre o valor da causa R$4.797,76, a cargo do consignatário (dispensadas por força do artigo 790, §3º, da CLT). Intime-se o consignatário para saque e ciência dos termos da presente em oito dias, por oficial de justiça, ocasião em que deverá informar os dados bancários, caso pretenda o depósito do seu crédito em conta. Após, expeça-se o competente alvará de transferência. Intime-se o consignante.