Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Embargos de Terceiro Cível 5067183-37.2025.8.21.0010

Vara / juízo: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 09/11/2026
Número único (CNJ): 5067183-37.2025.8.21.0010

Ementa

no cumprimento de sentença nº 5026875-95.2021.8.21.0010, assegurando-lhe o exercício do contraditório e das medidas processuais cabíveis; c) manter suspensos os atos expropriatórios relativos ao imóvel até a efetivação da intimação e o decurso do prazo para eventual impugnação, devendo eventual insurgência ser apreciada antes do prosseguimento da expropriação. Julgo extinto o processo em relação aos pedidos de declaração de nulidade da citação na ação monitória e de desconstituição do título executivo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo extinto o processo em relação ao embargante IGOR SUSIN BIFFI, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5067183-37.2025.8.21.0010/RS EMBARGANTE : IGOR SUSIN BIFFI ADVOGADO(A) : ARY ZANONATO FILHO (OAB RS012747) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANONATO (OAB RS104268) EMBARGANTE : MARGARETE REGINA SUSIN ADVOGADO(A) : ARY ZANONATO FILHO (OAB RS012747) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANONATO (OAB RS104268) EMBARGADO : IVO RECH ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) SENTENÇA ISSO POSTO, confirmo a tutela de urgência deferida no evento 29 e julgo parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos por MARGARETE REGINA SUSIN contra IVO RECH, a fim de: a) reconhecer a invalidade dos atos expropriatórios praticados após a penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel de matrícula nº 68.836 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, oriunda do cumprimento de sentença nº 5026875-95.2021.8.21.0010, em razão da ausência de intimação da companheira MARGARETE REGINA SUSIN, em violação ao art. 842 do CPC, mantida a penhora; b) determinar que seja realizada a intimação pessoal da embargante MARGARETE REGINA SUSIN acerca da penhora no cumprimento de sentença nº 5026875-95.2021.8.21.0010, assegurando-lhe o exercício do contraditório e das medidas processuais cabíveis; c) manter suspensos os atos expropriatórios relativos ao imóvel até a efetivação da intimação e o decurso do prazo para eventual impugnação, devendo eventual insurgência ser apreciada antes do prosseguimento da expropriação. Julgo extinto o processo em relação aos pedidos de declaração de nulidade da citação na ação monitória e de desconstituição do título executivo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo extinto o processo em relação ao embargante IGOR SUSIN BIFFI, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.