Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020509-50.2018.5.04.0012 RECLAMANTE: PATRICIA INES CARISSIMI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417a156 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo assinado pelas partes (fls. 1677 e seguintes - id 9d0d2ba). Integram também o acordo os processos conexos 0020396-91.2021.5.04.0012, 0021941-41.2017.5.04.0012 e o CumPrSe 0020287-09.2023.5.04.0012, bem como o processo 0022498-71.2017.5.04.0030 em tramitação na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Custas, calculadas no percentual de 2% sobre o valor do acordo, descontado o valor das custas já recolhidas às fls. 1365 e 1579 dos presentes autos e id fb47d6a e 7d053bd do processo conexo 0021941-41.2017.5.04.0012 atualizados até a presente data, restando saldo de R$ 5.174,10, a serem satisfeitas pela reclamada, pois o Juízo não dispensa custas. Por tratar-se de acordo que quita também outros processos, deverá a Secretaria: encaminhar a petição de acordo (id 9d0d2ba) bem como a presente decisão, comunicando à 30ª Vara do Trabalho que o acordo homologado contempla o processo 0022498-71.2017.5.04.0030 em tramitação naquele Juízo;comunicar ao Col. TST a homologação do acordo e solicitar a devolução dos processos 020396-91.2021.5.04.0012 e 0021941-41.2017.5.04.0012, ambos pendentes de julgamento de recursos da reclamada. Decorrido o prazo até 5 (cinco) dias da data prevista para o pagamento sem manifestação da parte autora, o acordo será considerado adimplido. Defiro o prazo de 30 dias da data do pagamento do acordo para que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos previdenciários e as custas processuais. Intimem-se as partes, desnecessária a ciência à União.