Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0013232-86.2025.5.03.0069 AUTOR: NATANAEL CARLOS DE ARAUJO OLIVEIRA RÉU: ERG ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb8929 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que acumulava as funções de auxiliar e “líder” sem receber o pagamento do complemento salarial. O acúmulo de função que gera o pagamento de adicional salarial é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação pactuada. Entendo que a variação das atividades se situa dentro do poder diretivo do empregador, impassível de gerar acréscimo salarial por atividade realizada. É que o artigo 456, parágrafo único, da CLT, deixa claro que o empregado é contratado para exercer qualquer serviço compatível com sua atividade e condição pessoal. As tarefas delineadas em inicial, ainda que exercidas, são atividades correlatas ao exercício da função do reclamante, em consonância com a sua condição pessoal. E não houve prova de acréscimo de jornada em razão da tarefa relatada. Indefiro o pedido. DAS HORAS EXTRAS O reclamante não comprovou as horas extras alegadas, diante do depoimento da preposta da reclamada, Sr. Kátia Ferreira Gonçalves, não tendo trazido nenhuma prova apta a comprovar sua tese, já que a testemunha trazida por ele foi considerada suspeita por mim. Destaco que o reclamante, ao afirmar que o encarregado que efetuava a marcação de ponto (frequência), também, não fez prova de suas alegações. Indefiro. DO AVISO PRÉVIO – MULTA DO ART. 477 DA CLT Embora não exista em nosso ordenamento jurídico a figura do aviso prévio “cumprido em casa”, considera-se o empregado, em tal caso, dispensado na data em que recebeu o aviso, com direito à indenização do período respectivo, inclusive devendo as verbas rescisórias serem pagas no prazo do artigo 477, §6º, da CLT. O aviso prévio cumprido em casa não enseja a sua nulidade se houve pagamento do período, como se verifica no caso dos autos. Nesse caso, não há invalidade do aviso prévio, mas o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da dispensa, consoante OJ-SDI1-14 do TST. Se o autor foi avisado de sua dispensa em 29.09.25 (ID 6dcfe7e), presumindo-se que não houve mais trabalho a partir daquela data, o que se verifica, inclusive, dos controles de frequência (ID e7e9ac5 e seguintes), cumprindo o aviso prévio em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias findou em 09.11.25, tendo a reclamada efetuado o pagamento, somente, em 11.11.25, conforme se verifica do TRCT, fora, portanto, do prazo legal. Portanto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de aviso prévio indenizado e reflexos, deferindo ao reclamante a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. DO 13º SALÁRIO DE 2024 – 02/12 Os contracheques juntados pela reclamada (ID 368cbf2 e seguintes) não possuem assinatura do reclamante, nem, tampouco, há nos autos prova do pagamento a eles relativo, o que poderia ser considerado para efeito de pagamento da parcela pleiteada, motivo pelo qual não há como se concluir que o mesmo recebeu o décimo terceiro salário proporcional (2/12) de 2024. Defiro o pedido formulado na letra “j”. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Extrai-se dos cartões de ponto apresentados, não desconstituídos nos autos, que, de fato, houve faltas injustificadas (sem atestado) superiores a 32 dias, demonstrando a desídia do reclamante, perdendo ele o direito às férias (art. 130 da CLT), motivo pelo qual não jus às “férias proporcionais completas”, conforme postulado na letra “k” do rol de pedidos. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da controvérsia estabelecida, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As parcelas deferidas nesta sentença não foram quitadas, motivo pelo qual não há que se falar em compensação/dedução. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante recebia remuneração inferior à 40% do teto da Previdência, declarou pessoalmente sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pelo reclamado ao procurador da reclamante. Indefiro honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021 Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após o ajuizamento, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. DO PJE – CALC Liquidada a sentença pelo(a) Auxiliar da Justiça (art. 149, do CPC), deverá o profissional juntar aos autos, além de eventual planilha, a memória elaborada no PJe-Calc, o que permitirá ao eventual devedor elaborar sua atualização e recolhimentos de FGTS e tributos pelo e-Social. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NATANAEL CARLOS DE ARAUJO OLIVEIRA em face de ERG ENGENHARIA LTDA para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: 1 – multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT; 2 - 02/12 de décimo terceiro salário de 2024. Concedo ao reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. Custas, pelo reclamado, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. OURO PRETO/MG, 29 de janeiro de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ERG ENGENHARIA LTDA
