Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010614-13.2025.5.03.0153 AUTOR: MELISSA LORRANE SOARES RODRIGUES JUSTINIANO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d1ed1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA Determino a retirada do segredo de justiça atribuído ao processo, uma vez que nos termos do art. 189 do CPC, o sigilo processual é medida excepcional, somente admitida nos casos expressamente previstos em lei. A justificativa apresentada pela parte autora não se encontra entre aquelas a ensejar a tramitação em segredo de justiça, contrariando a regra de publicidade geral dos atos processuais (art. 5o, LX, e art. 93, IX, ambos da C.R./88 c/c art. 189 do CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Não se olvida que no julgamento da ADI 6002/DF, foi conferida interpretação conforme ao art. 840, §1º, da CLT, para “considerar que o pedido da reclamação trabalhista seja certo, determinado e com a indicação de seu valor, salvo quando não for possível, na forma prevista no art. 324, §1º, do Código de Processo Civil, promover a liquidação prévia, entendendo que, nessas hipóteses, desde que devidamente justificadas, a apresentação de uma estimativa de valor é suficiente para o regular processamento da ação”. Contudo, tal decisão não leva, por si só, à conclusão de que a indicação do valor do pedido prevista no dispositivo interpretado conforme a Constituição Federal visa justamente à limitação da condenação. Ressalte-se que a matéria discutida no Incidente de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 e IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146), ainda se encontra pendente de fixação de tese. De toda forma, houve modulação da referida decisão “para atribuir efeitos prospectivos, de forma que os comandos aqui definidos tenham sejam exigíveis e tenham os consectários decorrentes da sua inobservância aplicados para ações propostas a partir da publicação da ata deste julgamento”, o que ocorreu em 10/11/2025, posteriormente ao ajuizamento da ação. Rejeito. DATA DE ADMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS retroativa a 01/03/2023, alegando ter trabalhado 20 dias antes do registro oficial (20/03/2023), com os respectivos reflexos em FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário proporcionais. A reclamada contesta, afirmando que a reclamante somente iniciou as atividades em 20/03/2023. A reclamante, em seu depoimento, declarou que "que não lembra a data em que iniciou, que foi 20 dias antes do consignado na CTPS, que o Cléber gerente disse que estava com problema no sistema e que por isso o registro seria feito depois (...) que nesse período usou login de outro vendedor pra fazer venda". O preposto, por sua vez, afirmou que "a autora iniciou no final de março de 2023, que não trabalhou sem ter CTPS anotada (...) que não tem como fazer atividade se não estiver logado". Já a testemunha Tainara Sacramento mencionou que "a autora entrou depois da depoente, que a autora trabalhou sem registro por 20 dias (...) que acha que a autora iniciou uns 5 meses depois da depoente, por volta de junho e julho". A testemunha trabalha na reclamada desde dezembro de 2022. Se a autora iniciou "5 meses depois", seria maio de 2023. Então, a referência a junho e julho contradiz completamente a alegação autoral de início em março/2023 e a própria afirmação de trabalho "20 dias" sem registro. Esta contradição retira credibilidade do único elemento probatório que poderia sustentar a tese autoral. Pelo exposto, improcede o pedido de reconhecimento de labor anterior ao registro, bem como os demais pleitos daí decorrentes. DIFERENÇA DE COMISSÕES A reclamante postula diferenças de comissões no valor médio de R$ 300,00 mensais, alegando que a reclamada não remunerava corretamente as vendas realizadas, impunha metas inalcançáveis e alterava as regras durante o mês. A reclamada contesta, afirmando que a reclamante foi contratada como comissionista pura, com pagamento baseado exclusivamente nas vendas realizadas mediante percentuais previamente estabelecidos, independentemente de metas. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à parte autora demonstrar as inconsistências invocadas, sendo certo que desse encargo não se desvencilhou de forma satisfatória. A reclamada apresentou holerites, mapas de vendas, tabela de comissões, entre outros documentos, demonstrando pagamentos regulares, ao passo que a parte autora não demonstrou, sequer por amostragem, inconsistências nos procedimentos de apuração da parcela. Em relação à prova oral, a reclamante, em seu depoimento, declarou que “tinha meta de produto e serviços e ganhava se atingisse tal meta, recebia comissão, que sempre bateu metas (...) que tinha acesso no aplicativo ao contracheque (...) que tinha acesso a extrato da venda, mas não sabia conferir, que podia imprimir na loja os documentos do sistema". A reclamante admitiu ter pleno acesso aos contracheques, extratos de vendas e possibilidade de imprimir documentos do sistema, mas não produziu nenhuma prova das alegadas diferenças. Já a testemunha Tainara Sacramento declarou que "a autora sempre batia meta e ganhava premiação". Logo, improcede o pleito formulado. ACÚMULO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA A reclamante postula o pagamento de adicional de quebra de caixa previsto na Cláusula 15ª da CCT (R$ 60,22), sob o argumento de que, embora contratada como vendedora, acumulava funções de operadora de caixa, sendo responsável pela abertura/fechamento do caixa, recebimento de pagamentos e fornecimento de troco. A reclamada contesta, afirmando que a reclamante operava o caixa apenas eventualmente para atender seus próprios clientes, em terminal que aceita exclusivamente cartão de crédito/débito, e que a CCT exige o exercício exclusivo da função de caixa para fazer jus ao adicional. A Cláusula 15ª da CCT estabelece que: "Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor mensal de R$60,22 (sessenta reais e vinte e dois centavos), por essa função." Como se vê, o adicional é devido àquele que exerce exclusivamente a função de caixa, não bastando a operação eventual ou acessória do equipamento. A reclamante, em seu depoimento, afirmou que " vendia, atendia no caixa, fazia cartão, recebia boleto e retirava de produto no estoque (...) que não tinha operador de caixa, que todos ficavam no caixa". A própria reclamante, portanto, confirma que exercia múltiplas funções (venda, caixa, cartão, boleto, estoque), e não exclusivamente a função de caixa. De igual modo, a testemunha Tainara Sacramento declarou que "não havia operador de caixa, que tinha assistente senior, que todos operavam o caixa". A testemunha confirma a inexistência de operador de caixa exclusivo, mas esclarece que todos os funcionários operavam o caixa, evidenciando tratar-se de atividade complementar às funções de cada um. Conclui-se assim, que não havia, portanto, dedicação exclusiva às funções de caixa, mas sim operação eventual e instrumental do equipamento como etapa final do processo de venda. O pedido é improcedente. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava na extensa jornada declinada na exordial, com supressão do intervalo intrajornada, além de labor em dias de domingos e feriados (ID 2d15e3c – págs. 06/12). Pugna pelo recebimento das parcelas, com correspondentes reflexos. Em defesa, a empregadora afirma que a jornada trabalhada foi sempre registrada nos controles de ponto, com compensação ou pagamento de eventuais horas extras prestadas. A reclamada apresentou os controles de ponto do período contratual (ID e462856), os quais foram impugnados pela parte autora. Do exame de referidos espelhos vê-se que esses apresentam horários com razoável variação, inclusive com elastecimento da jornada em alguns dias, motivo pelo qual recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a infidelidade da prova documental. E desse encargo entendo que ela não se desincumbiu a contento. Registre-se que a eventual falta de assinatura do empregado não tem o condão de invalidar os cartões de ponto como meio de prova, uma vez que não há previsão legal da aposição da assinatura nos registros como requisito de validade. A reclamante declarou, em audiência, que “iniciava a jornada às 7h30, mas só registrava a 9, que nesse período fazia reuniões, cantava hino e via vídeos, que terminavam 8h50 e já iam abrir a loja, que registrava o ponto por volta de 18h00 na saída, que depois ficava até por volta 19h30 todos os dias, que sábado era de 07h30 a 16h30, que em domingos e feriados também trabalhava nesse horário, que domingos e feriados não registrava no ponto, que trabalhou em média 3 domingos por mês, que só folgava um, que trabalhou em todos os feriados, que não usufruía folga compensatória, que usufruía 30 minutos de intervalo, que nunca fez uma hora, embora registrasse o ponto, que na black Friday também não registrou o ponto, que nesse dia trabalhou de 07 a 20h00, que demais datas comemorativas, também trabalhou de 07 a 19h30/20, mesmo horário dos demais dias, que não se recorda quando saiu da ré, que melhor esclarecendo não tem certeza se trabalhou na black Friday "que só conseguia fazer registro de venda logada no ponto, que a loja fechava para o público as 18h30, que após guardava os aparelhos e contava caixa, que não se lembra quantos aparelhos tinha que guardar no cofre”. O preposto da reclamada relatou que “a loja da autora não abria em domingos, salvo algum evento excepcional, e feriados, que acredita que ela não trabalhou em tais dias, que não tem como fazer atividade se não estiver logado, que ela trabalhava de 08h00 a 18h30 aproximadamente, que não tem que realizar atividades ante do registro de ponto, que o intervalo e de uma a duas de almoço, 15 a 30 minutos, de café, que no intervalo não consegue fazer venda, porque é preciso estar logado”. A testemunha Tainara Sacramento afirmou que “trabalhou na loja da autora, que trabalhava de 07h30 a 18h00, que a depoente registrava o ponto após reunião e organização da loja, que só registrada 09h, que a depoente registrava a saída quando deixava os serviço, que após a saída da depoente os vendedores ainda ficavam, que antes do registro passava vídeo e tinham que cantar o hino, que que fazia o intervalo de uma hora de segunda a quarta-feira, que nos demais dias parava cerca 30 minutos, quando estava muito cheio, que a autora nunca conseguia parar uma hora, que havia outro vendedor, que mesmo com ele não fazia, que abriam no domingo para bater a meta, que trabalhavam cerca dois domingos por mês, que registrava o ponto nesses dias, que no domingo trabalhavam de 07h30 a 13h00, que a loja não abria em feriado, que não podia registrar antes de 9 em nenhum dia por determinação do gerente, que o hino era segunda-feira e as reuniões todos os dias, que o rito era as 07h30 em todas as lojas, que nos domingos perguntavam se tinha disponibilidade se poderiam ir; que a autora trabalhou na black friday, que não se recorda se foi na black ou na liquidação fantástica de janeiro, que em uma das duas ela trabalhou". O conteúdo da prova oral produzida não se presta a infirmar a validade dos registros de ponto adotados pela reclamada. A reclamante afirma que não registrava ponto aos domingos, enquanto a testemunha afirma que registrava. A reclamante alega trabalho em 3 domingos/mês, a testemunha confirma 2 domingos/mês. A testemunha declarou "que a autora trabalhou na black friday, que não se recorda se foi na black ou na liquidação fantástica de janeiro, que em uma das duas ela trabalhou". A Black Friday ocorre em novembro e a Liquidação Fantástica em janeiro. O contrato da reclamante iniciou em 20/03/2023 e terminou em 22/09/2023, ou seja, não abrange nenhum desses eventos. Por sua vez, destaco que a própria testemunha ouvida declara que, quando do labor em dias de domingo, era devidamente registrado, negando o trabalho em dias de feriados. Diante das contradições apontadas, não há qualquer prova válida de manipulação dos controles de ponto, ou mesmo de desempenho da jornada assinalada na exordial. Assim, reputo válidos os cartões de ponto coligidos aos autos. Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (ID b5d64c0) e nos instrumentos coletivos da categoria (ID 0ef8d44) e em conformidade com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo, 235-C, §5º e 611-A todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Ultrapassadas tais premissas, apresentados os cartões de ponto e os holerites, indicando o pagamento de horas extras, também competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças do número de horas extras e de intervalos suprimidos em seu favor, o que não se verificou, sendo certo que a amostragem por ela apresentada não leva em conta o mecanismo de compensação. Diante desse vácuo, reputo não comprovadas a existência de labor suplementar não quitado ou violação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada laboral. REEMBOLSO DESPESAS UNIFORMES A reclamante pleiteia indenização de R$ 300,00 pelos gastos com aquisição de vestimentas exigidas pela reclamada (calça social, sapato e blusa branca) que não foram fornecidas gratuitamente. A reclamada alega que forneceu camisa e calça, solicitando apenas sapato preto de forma genérica, sem exigir modelo específico. O próprio preposto da reclamada confirmou em depoimento a existência de uniforme obrigatório composto por "blusa branca e calça azul fornecida pela reclamada, sapato fechado", declarando ainda que "normalmente pegam recibo do fornecimento do uniforme". A testemunha Tainara Sacramento Reis afirmou que "a ré não entregou uniforme para a autora, que a depoente recebeu”. A reclamada não juntou aos autos qualquer recibo de entrega de uniforme à autora, embora seu preposto tenha confirmado que esta é a prática habitual da empresa. A Cláusula 31ª da CCT estabelece: "Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente uniforme ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo." Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada comprovar o fornecimento do uniforme, já que exigia um tipo de vestimenta específica dos seus empregados, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de notas fiscais não impede o reconhecimento do direito. Uma vez comprovada a exigência de vestimenta padrão e o não fornecimento pela empregadora, surge automaticamente o dever de indenizar, cabendo arbitramento judicial do valor (art. 944, parágrafo único, do Código Civil). Diante desse quadro, defiro a indenização pelo custeio de uniforme, acolhendo, por razoável, o importe de R$ 300,00. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO A reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sido submetida a assédio moral durante o período contratual, caracterizado por cobranças excessivas de trabalho, jornadas extenuantes e tratamento ríspido por parte do Sr. Cleber Ruiz, gerente da unidade, que teria realizado cobranças sobre vendas de forma agressiva, com palavras grosseiras e pressão psicológica, inclusive na presença de outros funcionários. A reclamada, por sua vez, contestou todas as alegações da autora, pugnando pela total improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. O assédio moral no ambiente de trabalho configura-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, caracterizando-se pela degradação deliberada das condições laborais. Assim, para a configuração do dano moral, indispensável a hipótese, a segura e objetiva comprovação da ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado. A testemunha Tainara Sacramento Reis, apresentada pela reclamante, declarou que "a depoente não teve problema como gerente, que a autora sim, que ele ficava cobrando muito a autora sobre as vendas, que ele só fazia isso com os vendedores, que era meio grosso e ríspido, que já viu a autora chorando no serviço, que a autora sempre batia meta e ganhava premiação." Este depoimento, contudo, merece ser valorado com reservas. A testemunha afirma que o gerente "só fazia isso com os vendedores", mas ela declarou expressamente que "não teve problema com o gerente". Ora, se a conduta fosse efetivamente abusiva e generalizadamente dirigida aos vendedores, seria de se esperar que a testemunha, como integrante do mesmo ambiente de trabalho, presenciasse outros episódios semelhantes ou relatasse contexto de hostilidade institucionalizada. O depoimento é marcado por expressões genéricas e subjetivas ("meio grosso e ríspido", "cobrando muito"), sem a descrição de fatos concretos, datas, circunstâncias específicas ou palavras efetivamente proferidas pelo gerente. Não houve relato de xingamentos, humilhações públicas, gritos, ameaças de demissão ou qualquer outra conduta objetivamente caracterizadora de assédio moral. A alegação de que o gerente "ficava cobrando muito sobre as vendas" não ultrapassa os limites do poder diretivo, sendo inerente à função gerencial a cobrança de resultados. Paradoxalmente, a própria testemunha confirma que "a autora sempre batia meta e ganhava premiação". Se a reclamante constantemente atingia os objetivos estabelecidos e era premiada por isso, resta esvaziada a tese de que as cobranças do gerente configurariam perseguição ou pressão desarrazoada. Ao contrário, evidencia-se que as metas eram factíveis e que a autora possuía plena capacidade de atingi-las. No caso dos autos, não restou demonstrado nenhum excesso que ultrapassasse os limites do exercício regular do direito de gerir o empreendimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo ainda fixado declaração de pobreza, nos termos do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Também não houve o deferimento de parcelas comprovadamente já quitadas, motivo pelo qual afasto também a dedução de valores. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar aos advogados da parte reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Sublinhe-se, por fim, em relação à arguição da parte reclamada, que a contribuição previdenciária, por ser acessória, segue a mesma sorte do crédito principal, motivo pelo qual não se cogita de decadência, porque o crédito tributário decorre de sentença condenatória, havendo previsão constitucional de sua execução de ofício (art. 114, VIII, da CRFB). Não fosse o suficiente, não se cogita aqui de constituição do crédito pela Fazenda Pública, o que também afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MELISSA LORRANE SOARES RODRIGUES JUSTINIANO, para condenar a reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - indenização pelo custeio de uniforme (R$ 300,00). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que a verba deferida ostenta natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 300,00. Determino a imediata retirada do segredo de justiça atribuído ao processo, o que deverá ser providenciado pela Secretaria. Intimem-se as partes. Nada mais. VARGINHA/MG, 29 de janeiro de 2026. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MELISSA LORRANE SOARES RODRIGUES JUSTINIANO
