Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011356-78.2024.5.03.0054 AUTOR: ALEX DAS GRACAS MARCELO RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03ffd87 proferida nos autos. SENTENÇA Informo que farei referência ao número de folhas do processo, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. I – RELATÓRIO ALEX DAS GRAÇAS MARCELO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, requereu a condenação da parte ré em função do descumprimento de obrigações contratuais. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 106.261,00. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade/periculosidade. Em audiência de instrução foi ouvido o depoimento pessoal das partes e duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicadas as tentativas conciliatórias. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAL. Data da admissão: 20/09/2021. Data da dispensa sem justa causa: 16/06/2023. Função: Operador de produção. Data do ajuizamento da ação: 02/12/2024. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme disposto no art. 840, §1º da CLT, são requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista, entre outros, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, o breve relato trazido pela parte autora é suficiente à análise do pedido e possibilitou a defesa da reclamada que impugnou cada um dos pedidos formulados, não havendo se falar em inépcia da inicial, no particular. A inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados. O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Esta magistrada entende que não há se falar em limitação aos valores constantes da peça de ingresso, pois a parte autora sequer detinha os documentos para a escorreita liquidação prévia, de modo que não se pode exigir dela a exatidão dos cálculos. Com a devida vênia, entende-se que os valores constantes da peça de ingresso servem de mera estimativa do valor do pedido, mormente para adoção do rito processual a ser trilhado. Os artigos 141 e 492, do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido, o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do C.TST e o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Após analisar as atividades e condições de trabalho do reclamante, no laudo pericial de fls. 476/522 e esclarecimentos (fls. 553/557), o “expert” de confiança do juízo concluiu pelo labor do reclamante apenas em condições insalubres, ao longo de todo o período de vínculo, como se denota do excerto a seguir transcrito: “I- INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas nos itens 8, 8.1 e 8.2 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que: -O Reclamante esteve exposto de forma habitual e rotineira ao agente ruído, CARACTERIZANDO Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 20/09/2021 e 27/10/2022; -O Reclamante esteve exposto de forma habitual e rotineira ao agente vibração de mãos e braços, CARACTERIZANDO Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 20/09/2021 e 16/06/2023; II- PERICULOSIDADE Observadas as atividades descritas no item 6, as informações contidas no item 7, analisadas segundo os itens 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que o Reclamante não se expôs em área de risco e nem executou atividades de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao Adicional de Periculosidade.” Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, não há provas nos autos que infirmem as conclusões periciais, razão pela qual acolho o laudo em sua integralidade. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, na ordem de 20% do salário-mínimo nacional, com reflexos nas férias com 1/3, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras e DSR, já que o autor era horista, e de tudo no FGTS com 40%. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. A parte ré deverá proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à parte autora, com observância dos elementos e condições laborais constatados no laudo pericial realizado no presente feito, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa de R$ 2.500,00, revertida em favor do empregado. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante sustenta que, além das atividades de operador de produção, executava atividades atribuídas aos mecânicos, realizando manutenção de equipamentos. Argumenta que tais atividades exigem conhecimento e experiência diferente da função para a qual foi contratado, caracterizando acúmulo de funções. Requer o pagamento de adicional de 20% sobre o salário com reflexos em todas as verbas contratuais. A parte ré, por sua vez, assevera que o reclamante não desempenhou atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, tratando-se de atividades correlatas e inerentes à função de operador de produção. A legislação ordinária não prevê o acúmulo de funções e nem o recebimento de um plus salarial em razão da extrapolação das funções previstas no contrato de trabalho para as profissões em geral. Também não há nos instrumentos normativos qualquer previsão acerca da matéria. Ademais, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ainda que não sejam específicos do cargo/função, o empregador pode exigir do empregado serviços correlatos e compatíveis, se não verificados prejuízos, como, por exemplo, implicarem outras exigências de natureza diversa, como esforço físico ou intelectual além do padrão próprio do cargo formalmente assumido. No presente caso, o próprio reclamante confessou, em audiência (fl. 585), que desde o início da prestação de serviços efetuava eventuais reparos quando se ativava em horário noturno, ou seja, ainda que desempenhasse eventual atividade de manutenção, esta era eventual, não havendo falar, portanto, em acúmulo de funções. Improcede o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O autor alega que exercia a função de operador de produção e que o paradigma Sidney Paula desempenhava as mesmas atividades com idêntica produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo local de trabalho, porém recebia salário superior em aproximadamente R$ 200,00 mensais. Sustenta que se encontram configurados os requisitos do art. 461 da CLT. Na contestação, a parte ré alega que não havia identidade de atividades, não tendo o reclamante exercido funções aproximadas às do paradigma, que foram admitidos em datas distintas e possuíam capacitação técnica diferenciada. Aduz ainda a ausência de quadro de carreira homologado não impede a diferenciação salarial com base em outros critérios objetivos. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 461 da CLT: identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), mesmo empregador, mesmo estabelecimento empresarial, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Ao autor compete a prova do fato constitutivo (identidade de funções) e sobre o empregador recai o ônus de demonstrar os demais fatos, impeditivos e modificativos do direito, tudo nos termos do art. 818 da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 6 do C.TST. De seu encargo, desvencilhou-se o reclamante, isso porque as testemunhas arroladas por ambas as partes confirmaram (fl. 586) que o autor e o paradigma desempenhavam as mesmas atividades, ainda que Sidney pudesse ter um pouco mais de experiência e o reclamante pudesse se ativar na área de panelas e o paradigma, na área de preparação de distribuidores. Registro que a reclamada sequer trouxe aos autos a ficha de registro do paradigma. Assim, e ante a ausência de impugnação específica, reputo verdadeira a assertiva de que o paradigma recebia cerca de R$ 200,00 mensais a mais que o reclamante, a despeito do trabalho de igual valor. Logo, condeno a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de equiparação salarial, no montante de R$ 200,00 mensais, com reflexos no adicional de insalubridade, horas extras, dsr, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e de todos no FGTS + 40%. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O autor sustenta que laborava em ambiente de altas temperaturas, realizava manutenção na boca dos fornos industriais e não usufruía dos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15. Requer o pagamento como horas extras dos intervalos não concedidos. A parte ré, por sua vez, afirma que o autor não se ativou exposto a calor excessivo e que os intervalos eram corretamente observados. Não constatado que o reclamante laborasse exposto a calor acima dos limites permitidos, conforme laudo pericial, improcede a pretensão. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. O autor alega que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em sobrejornada constante, bem como em sábados, domingos e feriados sem folga compensatória, tudo sem a devida contraprestação salarial. Acrescenta que o regime de compensação de jornada era inválido em face da prestação habitual de horas extras. Argumenta que a jornada deveria ser limitada a seis horas diárias e que as horas excedentes deveriam ser pagas como extras. Na contestação, a parte ré alega que a jornada de trabalho do reclamante não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, que o sistema de compensação de jornada foi validamente pactuado mediante negociação coletiva, conforme Tema 1046 do STF, e que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas conforme previsão em instrumento coletivo. O regime de turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância habitual do empregado entre diferentes horários de trabalho (manhã/tarde/noite), em empresa que funciona de forma contínua, gerando prejuízo ao relógio biológico do trabalhador (OJ 360 da SBDI-I, TST). Justamente em razão do impacto negativo no ciclo circadiano do empregado, a Constituição da República fixou, em seu art. 7º, XIV, que a jornada exercida em tais condições, salvo previsão em norma coletiva, deve se limitar a 6h diárias. Os espelhos de ponto acostados aos autos (fls. 217 e ss) revelam que, a partir de 01/10/2021, o reclamante passou a se ativar em jornada de 12h, na escala 2x2, sendo que, a cada dois meses alternava entre os horários diurno e noturno, situação que caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não tendo as normas coletivas firmadas pela reclamada tratado especificadamente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se sua condenação ao pagamento de diferenças horas extras a partir da 6ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional devidamente comprovado nos autos, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e de todos no FGTS com 40%, a partir de 01/10/2021. Deve-se adotar o divisor 180, bem como ser observada a Súmula 264 do TST e OJ 97 SDI 1 do TST. Não há falar em pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos e feriados, em razão do disposto no artigo no art. 59-A, p. único da CLT, que aplico analogicamente ao labor executado pelo reclamante, na escala 2x2, em razão da sua similitude com o trabalho na escala 12x36. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Nos termos do art. 59-A, p. único da CLT, a remuneração mensal do trabalho em jornada 12x36 abrange as prorrogações de trabalho noturno, não havendo falar em seu pagamento. Tal disposição, como já mencionado, entendo aplicável analogicamente à escala de trabalho da reclamante (12h, escala 2x2), o que por si só já ensejaria a improcedência da pretensão. Não obstante, os ACTs 2020/2021, 2022/2023 e 2022/2023 previram em sua cláusula 14ª (ex. fl. 406), o adicional noturno de 30% para o trabalho compreendido entre as 22h de um dia e às 05h do dia imediatamente posterior, em contrapartida à duração de 60 minutos para hora noturna trabalhada, bem como o adicional de 20% para as horas em prorrogação após as 05h, com duração de 60 minutos a hora. Tal previsão normativa encontra respaldo no art. 7, XXVI da CR, bem como no bojo do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse contexto, considerando que os demonstrativos de pagamento do reclamante revelam o pagamento dos adicionais noturnos na ordem de 20% e 30% e não tendo o autor apresentado quaisquer diferenças, julgo improcedente o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de 1h extra por dia de efetivo labor, com reflexos, em razão do não usufruto da pausa alimentar obrigatória de 1h. Em defesa, a reclamada afirma que o autor gozava regularmente a pausa. Os espelhos de ponto do reclamante trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1h, conforme permissivo legal contido no artigo 74, §2º da CLT. Assim, competia ao reclamante desconstituir a referida prova documental, encargo do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que as testemunhas ouvidas pelas partes afirmaram que o autor gozava 1h de pausa (fl. 586). Nada a deferir, portanto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante alega que laborava extraordinariamente sem a devida contraprestação, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso e que sofria restrição quanto ao uso do banheiro não podendo se deslocar livremente ao banheiro para suas necessidades fisiológicas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 10 salários. Na contestação, a parte ré refuta a pretensão sustentando que não houve qualquer conduta ilícita capaz de gerar dano moral, que a relação de emprego transcorreu normalmente. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Não ficou comprovado o acumulo de funções ou o trabalho perigoso, não obstante a mera prestação de horas extras e trabalho insalubre, por si sós, não resultam em danos à honra e à moral da parte. Quanto à restrição ao uso de banheiros, o reclamante não logrou êxito em comprovar sua alegação, já que a testemunha por ele arrolada afirmou que “não havia restrição de utilização do banheiro; que se este tivesse trancado, era só pedir a chave” (fl. 586). Assim, não comprovada a violação à dignidade do reclamante, julgo improcedente o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Indefiro a expedição de ofícios requerida, porquanto o próprio autor pode provocar a atuação dos órgãos elencados na peça de ingresso, caso entenda necessário. JUSTIÇA GRATUITA. Entendo que faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, já que a declaração de hipossuficiência gratuita carreada aos autos é documento necessário e suficiente à prova de sua condição econômica, à luz do art. 99, § 3º, CPC, em face da presunção ali descrita. Saliento que a interpretação do art. 790, § 3º, CLT não deve ser feita isoladamente, mas sim de forma lógico-sistemática. Nesse mesmo sentido, o IRR 21 do Pleno do C.TST. Portanto, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 10 % (dez por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários periciais, ora fixados em R$ 2.000,00, pela parte ré, por ter sido sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Superada a utilização de marcos distintos para correção monetária e juros (Súmula nº 439 do TST), consoante decisão proferida pelo TST, em 20/06/2024, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a correção monetária e os juros atinentes à indenização por danos morais aplicam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma da INRFB 1500/2014 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ademais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra do Código de Processo Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEX DAS GRAÇAS MARCELO em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., pelos motivos e nos exatos termos contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade; b) diferenças salariais a título de equiparação salarial; c) diferenças de horas extras. Após o trânsito em julgado, deverá a ré, no prazo de 30 dias contados da intimação específica, proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à parte autora, com observância dos elementos e condições laborais constatados no laudo pericial realizado no presente feito, sob pena de multa de R$ 2.500,00, revertida em favor do empregado. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 29 de janeiro de 2026. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEX DAS GRACAS MARCELO
