TJRS, Procedimento Comum Cível 5008820-09.2024.8.21.0005

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008820-09.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : REJANE CAVALLI (OAB RS031701) RÉU : ZAQUERINA GETASSI SCOTTI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) RÉU : ISABEL SCOTTI ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos no ev. 73 Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias, como previsto no art. 1.023 do CPC, porquanto tempestivos. Assim, recebo-os. Improcedem os embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem hipóteses estritas de cabimento delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no provimento judicial. No caso dos autos, o arbitramento da verba honorária devida pelo denunciado em 10% sobre o montante da condenação observou a regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro passível de saneamento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Observe-se o artigo 1.026 caput, do CPC. Acordo firmado entre a parte autora e rés Zaquerina e Isabel - ev. 84 A parte autora ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI e as demandadas ZAQUERINA GETASSI SCOTTI e ISABEL SCOTTI noticiaram a celebração de transação amigável no Evento 84, pactuando o adimplemento da obrigação decorrente da internação hospitalar e materiais mediante o pagamento do montante total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em oito parcelas mensais de R$ 1.500,00, mediante boletos bancários, conferindo quitação mútua e expressa no tocante aos consectários da lide principal. As partes formularam pedido expresso de extinção da lide principal e de prosseguimento autônomo da lide secundária decorrente da denunciação da lide ao IPE-SAÚDE. Tratando-se de transação que envolve direitos patrimoniais disponíveis, formalizada por procuradores dotados de poderes específicos, inexiste óbice à homologação pretendida, mantendo-se a eficácia do ajuste exclusivamente entre as partes celebrantes da demanda originária. Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado no Evento 84 entre a autora e as rés para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinta com resolução de mérito a lide principal. Eventuais custas remanescentes da lide principal ficarão a cargo das rés, consoante acordado, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça já deferido nos autos (eventos 17 e 27). Do Recurso de Apelação - ev. 79 Preclusa a presente decisão, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para julgamento do Recurso de Apelação interposto no ev. 79.