Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Agravo de Petição 0071400-55.2008.5.03.0044

Relator: Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
Órgão julgador: 02ª Turma
Julgamento: 28/01/2026
Publicação: DJEN 30/01/2026
Número único (CNJ): 0071400-55.2008.5.03.0044

Ementa

VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. O Pleno do C. TST, ao julgar o tema de IRR nº 75, fixou a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". É lícita, dessa forma, a penhora de salários e outras verbas equivalentes, desde que preservado o sustento digno do devedor e de sua família, o que deve ser avaliado caso a caso.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, para determinar que os bloqueios dos proventos de aposentadoria do executado FRANCISCO DE MOURA SILVA sejam feitos à proporção de 50% do seu valor líquido; custas de R$ 44,26, pelas partes executadas.