Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS. NOVA AVALIAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação a laudo de avaliação de imóvel penhorado e homologou valor fixado por Oficial de Justiça, determinando a intimação da parte exequente para manifestação sobre adjudicação ou alienação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Definir se estão presentes os requisitos do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A nova avaliação judicial tem caráter excepcional e somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração superveniente do valor do bem ou fundada dúvida do juízo.
2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça é dotada de fé pública e presunção de veracidade, e sua desconstituição exige elementos probatórios concretos, não bastando a mera discordância da parte executada.
3. A avaliação produzida em processo distinto, que compreendia o apartamento e o box de garagem, não constitui parâmetro diretamente comparável ao objeto da presente constrição, que recai exclusivamente sobre a unidade residencial.
4. A Oficiala de Justiça prestou esclarecimentos complementares e juntou pesquisa imobiliária contemporânea, demonstrando que os imóveis anunciados por valores superiores possuem metragem significativamente maior e incluem vaga de garagem, e que os preços de oferta estão sujeitos à negociação.
5. O executado não apresentou avaliação particular atualizada, parecer mercadológico ou qualquer elemento técnico concreto capaz de infirmar as conclusões da avaliadora judicial, o que impede o reconhecimento de fundada dúvida sobre o valor fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A simples insatisfação do executado com o valor fixado na avaliação judicial, desacompanhada de elementos técnicos concretos, não configura nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC e não autoriza a realização de nova avaliação do bem penhorado.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 873.
Jurisprudência relevante citada:
TJRS, Agravo de Instrumento nº 50819416620268217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 28-08-2026.