Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, COM OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO EM RODOVIA PREFERENCIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) SE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE OU SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO; (III) SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO COBRADO PELA SEGURADORA É DEVIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O APELANTE, AO SER INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU APENAS PROVA TESTEMUNHAL, SILENCIANDO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA, O QUE CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONFIRMAM QUE O APELANTE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SE CERTIFICAR DE QUE PODERIA FAZÊ-LA COM SEGURANÇA, INTERCEPTANDO O FLUXO PREFERENCIAL DA RODOVIA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB.
3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO FOI COMPROVADA, POIS A SUPOSIÇÃO DA TESTEMUNHA CONSTITUI CONJECTURA DESPROVIDA DE MEDIÇÃO TÉCNICA OU DADOS CONCRETOS, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC.
4. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC/2002 E DA SÚMULA 188 DO STF. O APELANTE NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO DIVERGENTE OU ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS QUE COMPROVAM O PREJUÍZO LÍQUIDO SUPORTADO PELA SEGURADORA.
5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO AJUSTADOS DE OFÍCIO: APLICA-SE A TAXA SELIC INTEGRAL DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC/2002, EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.368 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
2. RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PREFERENCIAL SEM ADOTAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELOS ARTS. 34 E 37 DO CTB RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 3. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PODENDO EXIGIR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO LÍQUIDO EFETIVAMENTE SUPORTADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 406, § 1º, 786 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 370 E 373, INC. II; CTB, ARTS. 34 E 37.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, TEMA Nº 1.368; STF, SÚMULA 188; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000017220258210159, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 16-09-2026.