Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. GRAVE COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinou à operadora de plano de saúde o custeio de tratamento domiciliar multiprofissional prescrito a criança com grave comprometimento neurológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se subsistem os requisitos da tutela de urgência que impôs o custeio do tratamento domiciliar prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos evidenciados pela prescrição médica individualizada e pelo grave quadro clínico da beneficiária. 4. Constituindo o home care desdobramento do tratamento hospitalar coberto, sua exclusão não prevalece diante de indicação médica e necessidade clínica, conforme a Súmula nº 29 do TJRN. 5. Ainda que ausentes classificação pelas tabelas ABEMID ou NEAD e nota técnica do NATJus, inexiste avaliação técnica contrária à prescrição capaz de caracterizar o atendimento como mera assistência domiciliar ambulatorial. 6. Prevalece a proteção à saúde da criança sobre o risco patrimonial alegado pela operadora, sendo possível posterior reavaliação da medida pelo Juízo de origem à luz dos elementos produzidos na instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento domiciliar prescrito, observados os esclarecimentos supervenientes do Juízo de origem e sem prejuízo de posterior reavaliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813457-29.2026.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.09.2026, publicado em 03.09.2026.