Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801212-17.2025.8.20.5142 Promovente: HELENA PEREIRA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas e Negócios Jurídicos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Helena Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a demandante narrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e correntista da agência nº 1038, conta corrente nº 5039-3, mantida junto ao banco réu. Sustentou que, entre os anos de 2020 e 2025, foi vítima de seis operações abusivas de venda casada atreladas à tomada de empréstimos, das quais resultaram descontos desautorizados em sua conta bancária totalizando R$ 1.341,00, a saber: a) em 09/12/2020, débito de R$ 210,80 a título de Vida e Previdência (contrato nº 7037039), logo após mútuo de R$ 2.084,45; b) em 27/01/2023, débito de R$ 100,00 referente a Título de Capitalização, após empréstimo de R$ 1.488,90; c) em 29/01/2024, débito de R$ 100,00 por Título de Capitalização, no mesmo dia da contratação de dois mútuos; d) em 26/03/2024, débito de R$ 431,20 sob a rubrica Bradesco Seg-Resid/Outros, concomitante a mútuo de R$ 2.500,00; e) em 27/01/2025, débito de R$ 299,00 nominado Odontoprev S.A., concomitantemente a empréstimo de R$ 1.542,23; e f) em 27/03/2025, débito de R$ 200,00 por Título de Capitalização, no dia em que pactuado empréstimo de R$ 1.766,00. Formulou requerimentos de gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade das contratações, repetição em dobro do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Juntou procuração (ID 171745683), documentos pessoais (ID 171745684), comprovante de endereço (ID 171745685), extratos de consignações e bancários (IDs 171745686 a 171745699). Por meio de despacho (ID 171790972), a petição inicial foi recebida, restando deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da instituição financeira para audiência de conciliação. Citado (ID 172964473), o banco réu compareceu à sessão conciliatória realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 175822016), a qual restou infrutífera em razão da ausência da parte autora. Em contestação tempestiva (ID 177240919), acompanhada de documentos (IDs 177240922 a 177240924), o demandado suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida prévia administrativa, defeito de representação processual e inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, alegou a higidez e a regularidade das cobranças. Argumentou que a demandante voluntariamente subscreveu o plano odontológico Bradesco Dental (Odontoprev), anexando proposta de adesão física sob o ID 177240923, no valor de R$ 299,00, figurando Evanuel Pereira de Oliveira como beneficiário. Quanto aos demais produtos, teceu considerações gerais sobre a natureza de títulos de capitalização e de previdência privada, alegando exercício regular de direito, ausência de má-fé, inexistência de dano moral indenizável e descabimento da restituição em dobro, pugnando subsidiariamente pela modulação temporal de eventual dobra. A parte autora apresentou réplica (ID 178940088), refutando as preliminares e destacando que a instituição financeira ré juntou apenas um contrato dentre os seis questionados na exordial, além de impugnar formalmente a assinatura aposta no instrumento do plano odontológico (ID 177240923), aduzindo discrepância gráfica evidente. Instadas a especificar provas (ID 179959674), a demandante requereu o julgamento antecipado (ID 180631124), enquanto o banco réu pugnou pela realização de perícia grafotécnica sobre as vias digitalizadas para comprovar a higidez da assinatura manuscrita (ID 180690393). Por decisão interlocutória (ID 189718583), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica sobre a proposta de adesão de ID 177240923, carreados os honorários periciais à instituição bancária requerente, que comprovou o respectivo recolhimento judicial (ID 190744197). Foram colhidos os padrões gráficos da demandante (IDs 193498123 e 193498124). O laudo pericial grafotécnico foi acostado sob o ID 200685254, tendo a perita judicial concluído de forma conclusiva que a assinatura questionada constante da proposta de adesão nº BDA00004757297-6 partiu do punho escritor da autora Helena Pereira da Silva. A perita requereu a liberação dos honorários (ID 200685275), diligência devidamente cumprida com a expedição e o resgate do respectivo alvará judicial (IDs 203449269 e 203449270). Intimadas acerca do laudo pericial, a parte autora manifestou-se no ID 200687629, aduzindo tese de vício de consentimento por erro substancial decorrente de sua hipervulnerabilidade, reiterando o pedido de nulidade e a ausência de juntada dos demais cinco contratos. Por sua vez, a instituição financeira ré manifestou-se no ID 203377443, pugnando pela improcedência integral da demanda e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir invocada pelo banco demandado. O direito fundamental de ação e a inafastabilidade da jurisdição, assegurados expressamente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exigem o prévio esgotamento ou mesmo a demonstração de recusa formal na via administrativa para que o consumidor possa submeter ao Poder Judiciário a verificação de cobranças que reputa abusivas ou indevidas. A apresentação de contestação resistindo frontalmente ao mérito da pretensão basta para caracterizar a lide qualificada e o manifesto interesse processual. Afasta-se a alegação de irregularidade de representação processual, uma vez que a demandante acostou aos autos instrumento procuratório formalmente perfeito (ID 171745683), conferindo poderes ad judicia específicos ao advogado subscritor da exordial, assinado e datado contemporaneamente à propositura da demanda, atendendo aos ditames do artigo 105 do Código de Processo Civil. De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular preenche todos os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo exposição clara dos fatos, individualização pormenorizada de cada um dos descontos impugnados, causa de pedir congruente e pedidos logicamente encadeados, vindo acompanhada de extratos bancários idôneos que evidenciam as retenções financeiras questionadas. Inexistindo nulidades ou outras preliminares pendentes, e encontrando-se a causa suficientemente instruída, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à regularidade de seis lançamentos de débitos na conta corrente nº 5039-3, agência 1038, de titularidade da autora, alegadamente praticados em modalidade de venda casada atrelada a mútuos bancários, bem como à ocorrência de dano material passível de repetição e abalo moral indenizável. A relação estabelecida entre os litigantes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, segundo a qual as instituições financeiras submetem-se às regras do microssistema de tutela do consumidor. A vedação à venda casada está positivada no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual tipifica como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. No âmbito do julgamento do Tema Repetitivo 972, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo ser resguardada a efetiva e livre manifestação de vontade, sob pena de nulidade da imposição consubstanciada em venda casada. Fixadas tais premissas, cumpre cindir a análise meritória entre a contratação do plano odontológico Odontoprev (objeto do exame pericial) e os outros cinco lançamentos questionados na exordial. Da Proposta de Adesão Odontoprev (Contrato nº BDA00004757297-6) No tocante ao plano odontológico nominado Odontoprev, no importe anual de R$ 299,00, debitado em 27/01/2025, a instituição financeira desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ao contestar a lide, o banco réu acostou aos autos a Proposta de Adesão física nº BDA00004757297-6 (ID 177240923), datada de 27/01/2025, contendo discriminação expressa das condições do plano, autorização de débito em conta corrente e assinatura manuscrita atribuída à autora, indicando como beneficiário titular terceiro expressamente identificado. Impugnada formalmente a autenticidade da assinatura pela consumidora em sede de réplica (ID 178940088), instaurou-se a competente perícia grafotécnica. Realizada a coleta de padrões gráficos autênticos sob o crivo judicial (IDs 193498123 e 193498124), o laudo pericial oficial (ID 200685254) concluiu de maneira inequívoca e categórica: "CONCLUSÃO POSITIVA PARA AUTORIA GRÁFICA A assinatura questionada constante do documento de ID 177240923 provém do punho escritor de Helena Pereira da Silva, considerada a documentação digital disponibilizada para exame." O laudo técnico fundamentou-se em exame comparativo exaustivo de morfologia, gênese, laçadas, proporcionalidade, ritmo e alinhamento, demonstrando convergências estruturais decisivas e afastando a hipótese de imitação servil. A tentativa posterior da demandante de transmudar a causa de pedir na manifestação de ID 200687629, passando a aduzir vício de consentimento e induzimento em erro essencial, não encontra amparo jurídico. Além de consubstanciar inovação indevida da causa de pedir após a estabilização da lide e a apresentação da contestação (artigo 329 do Código de Processo Civil), a autora não trouxe qualquer elemento idôneo capaz de derruir a presunção de validade da manifestação de vontade expressa no instrumento contratual, inexistindo suporte probatório a evidenciar vício de consentimento. A respeito da higidez do contrato bancário chancelado por prova técnica grafotécnica conclusiva, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assentou tese jurídica confirmatória: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ASSINATURA AUTÊNTICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LÍCITOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência e nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais. A recorrente sustenta invalidade da perícia grafotécnica realizada sobre cópia digital e nega a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada sobre cópia digital é válida; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digital é válida quando os parâmetros examinados permitem conclusão confiável, inexistindo cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura e convergiu com os demais elementos dos autos, demonstrando que a autora efetivamente celebrou o contrato. 5. Comprovada a contratação, os descontos são legítimos, inexistindo falha na prestação do serviço, repetição de indébito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, arts. 371, 373, II, 479 e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802282-59.2021.8.20.5126, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 12.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0820835-15.2024.8.20.5106, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 22.08.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810864-74.2022.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2026, PUBLICADO em 31/08/2026) Assim sendo, comprovada a autoria da subscrição e a voluntariedade da adesão, reputa-se plenamente lícito o débito de R$ 299,00 referente à Proposta Odontoprev nº BDA00004757297-6, julgando-se improcedente o pedido anulatório, ressarcitório e indenizatório quanto a esse específico produto. Dos Demais Descontos Questionados: Ausência de Lastro Contratual e Venda Casada Solução inteiramente distinta impõe-se em relação aos outros cinco lançamentos debitados na conta bancária da demandante e discriminados na exordial: a) R$ 210,80 debitado em 09/12/2020 sob a rubrica Vida e Previdência (ID 171745691, p. 7); b) R$ 100,00 debitado em 27/01/2023 sob a rubrica Título de Capitalização (ID 171745696, p. 1); c) R$ 100,00 debitado em 29/01/2024 sob a rubrica Título de Capitalização (ID 171745698, p. 1); d) R$ 431,20 debitado em 26/03/2024 sob a rubrica Bradesco Seg-Resid/Outros (ID 171745698, p. 2); e e) R$ 200,00 debitado em 27/03/2025 sob a rubrica Título de Capitalização (ID 171745699, p. 2). Em relação a tais operações, que totalizam R$ 1.042,00, a instituição financeira ré limitou-se a tecer explanações dogmáticas e abstratas sobre as características de planos de previdência e de títulos de capitalização em sua peça defensiva (ID 177240919), sem anexar um único instrumento contratual, proposta subscrita, gravação telefônica ou registro eletrônico de autorização que vinculasse a consumidora a esses produtos. O cotejo cronológico dos extratos bancários demonstra que esses débitos foram efetuados exatamente nas mesmas datas ou no dia útil imediatamente posterior à concessão e liberação de mútuos pessoais em favor da autora. Em 08/12/2020, creditou-se empréstimo de R$ 2.084,45 e, no dia seguinte, ocorreu o débito de previdência no valor de R$ 210,80 (ID 171745691, p. 8). Em 26/01/2023, liberou-se empréstimo de R$ 1.488,90 e, no dia 27/01/2023, debitou-se capitalização de R$ 100,00 (ID 171745696, p. 2). Em 29/01/2024, após a liberação de dois empréstimos, operou-se o desconto imediato de R$ 100,00 de capitalização (ID 171745698, p. 2). Em 26/03/2024, creditou-se mútuo de R$ 2.500,00 e, no mesmo dia, subtraiu-se R$ 431,20 para seguro residencial (ID 171745698, p. 3). Em 27/03/2025, creditou-se empréstimo de R$ 1.766,00 com retenção imediata de R$ 200,00 para capitalização (ID 171745699, p. 3). Tratando-se de alegação de inexistência de contratação, competia à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade dos negócios jurídicos subjacentes, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia probatória do banco atrai a presunção de veracidade da narrativa da consumidora, restando patenteada a imposição de produtos em venda casada e sem o consentimento prévio e informado da contratante, em expressa ofensa aos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse exato sentido, a ementa de julgamento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bem elucida a consequência jurídica da ausência de comprovação da manifestação de vontade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS PRESTAMISTAS. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de João Câmara/RN, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a título de seguros embutidos nos contratos de empréstimo nº 161798863 e nº 947394568, rejeitando o pedido de danos morais. O banco apelou arguindo cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de venda casada e validade dos contratos. A autora, por sua vez, recorreu requerendo a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem prova técnica; (ii) estabelecer se o banco responde pela cobrança de seguros prestamistas não comprovadamente contratados; (iii) determinar se é cabível a condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro diante da configuração de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para formar o convencimento do juiz, conforme art. 370, parágrafo único, c/c art. 355, I, do CPC. 4. As instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de contratos de consumo, ainda que atuem em conjunto com seguradoras do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. O banco não comprovou a manifestação de vontade livre e inequívoca da autora quanto à contratação dos seguros prestamistas, violando o art. 54, §4º, do CDC. A ausência de prova do consentimento caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do mesmo diploma. 6. A cobrança de seguros não contratados revela falha grave na prestação do serviço, afastando a alegação de engano justificável e impondo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 972 do STJ. 7. A indevida cobrança sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), pois ofende a dignidade e a segurança econômica da consumidora. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação. 9. Diante da procedência do apelo da autora e improcedência do recurso do banco, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento : 1. A ausência de prova da contratação válida de seguro prestamista caracteriza venda casada e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. A cobrança de valores não contratados em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 3. A responsabilidade do banco é solidária, ainda que o seguro tenha sido operacionalizado por seguradora do mesmo grupo econômico. 4. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira, bem como em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 08012678220258205104, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Por conseguinte, impõe-se a declaração de nulidade e inexistência jurídica dos negócios consubstanciados nas operações de Vida e Previdência (R$ 210,80), Títulos de Capitalização (três parcelas de R$ 100,00, R$ 100,00 e R$ 200,00) e Bradesco Seg-Resid/Outros (R$ 431,20), que perfazem o montante histórico indevidamente descontado de R$ 1.042,00. Da Repetição do Indébito A devolução das quantias indevidamente debitadas submete-se ao regramento do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (e EREsp 1.413.542/RS), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão para que a tese, em contratos de direito privado, incida sobre cobranças realizadas após 30/03/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a aplicação da modulação fixada pela Corte Especial nas cobranças decorrentes de contratos bancários e securitários: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No caso em análise, o primeiro desconto indevido ocorreu em 09/12/2020 (R$ 210,80), data anterior ao marco temporal estabelecido pela modulação (30/03/2021). Não havendo demonstração de má-fé subjetiva deliberada, a repetição correspondente a esse lançamento deve se dar de forma simples, no valor de R$ 210,80. Em contrapartida, os lançamentos ocorridos em 27/01/2023 (R$ 100,00), 29/01/2024 (R$ 100,00), 26/03/2024 (R$ 431,20) e 27/03/2025 (R$ 200,00), que totalizam R$ 831,20, deram-se em período posterior a 30/03/2021. Realizados à míngua de instrumento contratual idôneo e em direta contrariedade aos deveres anexos de lealdade e transparência da boa-fé objetiva, tais descontos atraem a sanção da restituição em dobro, perfazendo o montante ressarcitório de R$ 1.662,40 (duas vezes R$ 831,20). Somando-se a repetição simples do primeiro desconto (R$ 210,80) à repetição dobrada dos demais (R$ 1.662,40), a condenação por dano material totaliza R$ 1.873,20 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), a ser atualizada monetariamente desde cada desembolso indevido. Do Dano Moral O pleito de indenização por danos morais comporta acolhimento. A conduta da instituição financeira em perpetrar reiteradas subtrações financeiras desprovidas de qualquer lastro contratual, sob a roupagem de títulos de capitalização e seguros residenciais impostos no exato momento da liberação de empréstimos, causou desfalque patrimonial direto sobre os proventos de aposentadoria de pessoa idosa de baixa renda. Tal prática extrapola o mero dissabor cotidiano ou mero inadimplemento contratual. A privação reiterada de parcelas de benefício previdenciário destinado ao custeio da subsistência familiar atinge a segurança patrimonial e a dignidade da consumidora, gerando aflição e desequilíbrio material indevidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que a prática de venda casada atrelada a descontos bancários indevidos que atinjam verba de caráter alimentar enseja reparação por dano moral: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a prática de venda casada na contratação de empréstimo com seguro prestamista e condenou a ré à restituição simples do valor pago, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se a prática de venda casada, aliada à ausência de contratação autônoma do seguro, enseja danos morais; (ii) estabelecer se a cobrança indevida com desconto em benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A venda casada resta caracterizada quando o fornecedor condiciona a concessão de empréstimo à contratação de seguro, em violação ao art. 39, I, do CDC. 4. O contrato digital anexado (Id. TR 36599703) não evidencia a existência de instrumento apartado para contratação do seguro, o que afasta a autonomia da avença e compromete a validade do consentimento do consumidor. 5. A ausência de contrato específico para o seguro impede a comprovação de manifestação de vontade livre, violando o direito básico de escolha e o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 6. A cobrança indevida mediante descontos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera abalo que ultrapassa os dissabores cotidianos. 7. A fixação de danos morais em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico/punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de contrato autônomo para seguro prestamista, quando vinculado a empréstimo, caracteriza venda casada e falha na prestação do serviço. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular, configuram danos morais ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804178-50.2024.8.20.5121, Mag. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/05/2026, PUBLICADO em 21/05/2026) Na fixação do quantum indenizatório, observando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógico-punitiva da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa, arbitro a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a extensão da lesão. Do Pedido de Condenação em Litigância de Má-Fé Rejeita-se o pleito formulado pelo banco demandado no ID 203377443 para condenação da demandante por litigância de má-fé. Não obstante o laudo pericial tenha reconhecido a autenticidade da assinatura aposta no contrato da Odontoprev, a presente ação revelou a ocorrência de múltiplos descontos bancários indevidos perpetrados pelo réu sem qualquer suporte contratual ao longo dos anos. A dúvida da consumidora idosa quanto à higidez de uma das assinaturas, no bojo de uma conta reiteradamente onerada por cobranças desprovidas de lastro, insere-se no exercício regular do direito de petição e ampla defesa, não se vislumbrando dolo processual ou intuito deliberado de fraudar a verdade dos fatos na forma do artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes relativamente às contratações nominadas Vida e Previdência (R$ 210,80), Título de Capitalização (descontos de R$ 100,00 em 27/01/2023, R$ 100,00 em 29/01/2024 e R$ 200,00 em 27/03/2025) e Bradesco Seg-Resid/Outros (R$ 431,20), rejeitando o pleito de nulidade referente à Proposta de Adesão Odontoprev nº BDA00004757297-6; b) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR à autora a quantia total de R$ 1.873,20 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), correspondente à repetição simples da cobrança de R$ 210,80 realizada em 09/12/2020 e à repetição em dobro dos descontos realizados após 30/03/2021 (total histórico de R$ 831,20 dobrado para R$ 1.662,40), incidindo correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (data do efetivo desembolso) e juros de mora legais (taxa Selic deduzida da variação do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar da citação válida; c) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic deduzida do IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ formulado pelo réu. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressaltando que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não acarreta sucumbência da autora (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno a autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo profissional e o trabalho desempenhado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu (correspondente ao valor do contrato da Odontoprev julgado hígido), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
