Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as verbas decorrentes do pagamento do adicional AHRA pagas ao autor.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003153-12.2024.4.06.3809
- Publicação
- DJEN 30/01/2026
- Número único (CNJ)
- 6003153-12.2024.4.06.3809
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6003153-12.2024.4.06.3809/MG AUTOR : CLEUDSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as verbas decorrentes do pagamento do adicional AHRA pagas ao autor.