Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM PLANO DE CARREIRA DO ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, COM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 15, CLASSE B, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RETIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
3. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FOI RESTRITIVA. DEFENDEU QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA OBSERVAR O CARGO OCUPADO. ALEGOU QUE A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA, COM INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA MUNICIPAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE EM AUTARQUIA MUNICIPAL, NÃO VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODE SER ENQUADRADO NOS NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
6. O SERVIDOR APELANTE INTEGRA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. POR ISSO, A NORMA INVOCADA NÃO ALCANÇA SUA CARREIRA.
7. A IDENTIDADE DE DENOMINAÇÃO DO CARGO DE SERVENTE EM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIVERSA NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
8. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E A CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO DEPENDEM DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CF/1988.
9. INEXISTENTE NORMA GERAL QUE ESTENDA O PLANO DE CARREIRA DO ENSINO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO SE APLICA A SERVIDOR INTEGRANTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL SEM VINCULAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2. A COINCIDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO DO CARGO EM ÓRGÃOS DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM REGIME JURÍDICO DIVERSO. 3. A EXTENSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CF/1988."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A