Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
1. AUTOR QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO QUE NÃO AFASTA OS DIREITOS ASSEGURADOS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ESTENDE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DENTRE ELES O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE, PELO MENOS, UM TERÇO.
3. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS PARCELAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS. DIREITOS QUE NÃO DECORREM DA CLT, MAS DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
4. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 308/91 E Nº 2.178/09 QUE NÃO AFASTA GARANTIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL.
5. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO RECONHECIDO. APELAÇÃO QUE NÃO DESENVOLVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FUNDAMENTO AUTÔNOMO DESTINADO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONCENTRANDO-SE NA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO E NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS VERBAS.
6. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.