Ementa
Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE, em parte, o PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA e DESCONSTITUIR o débito decorrente do TOI n.º 2040694/2024. CONDENO o réu a repetir à autora em dobro eventuais valores pagos relativamente ao TOI. Frise-se que o valor deve ser acrescido de juros de mora Calculados pela taxa Selic, diminuída do IPCA, conforme o Art. 406, § 1º do CC a contar-se do evento danos (Súmula 54 do STJ), bem como de atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso; CONDENO o réu a refaturar os débitos de fevereiro a novembro de 2024 e que sejam icompatíveis com a média de 570,28 kWh.