Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 29/09/2023 (DER) até 29/05/2024, descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000329-38.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 29/09/2023 (DER) até 29/05/2024, descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.
