Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, aplicado ao JEF por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000870-69.2026.4.06.3801
- Vara / juízo
- 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
- Publicação
- DJEN 27/01/2026
- Número único (CNJ)
- 6000870-69.2026.4.06.3801
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000870-69.2026.4.06.3801/MG AUTOR : ATILA ROMEU DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSINERE FRANCA PINTO (OAB MG169200) ADVOGADO(A) : PAULA BARBOSA BENEVENUTO (OAB MG228396) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, aplicado ao JEF por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo recursal, arquive-se. Em caso de interposição, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais.