Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DEBATE ESTRITO SOBRE OS ENCARGOS DO CARTÃO CONSIGNADO. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO À ESPÉCIE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE, ADEMAIS, MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O PROVIMENTO DO RECURSO EM CONTRAMINUTA. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.