Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO CANCELAMENTO DE VOO, COM REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM ITINERÁRIO DIVERSO E ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, APELA A TRANSPORTADORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O CANCELAMENTO FOI ATRIBUÍDO A MOTIVO TÉCNICO OU OPERACIONAL INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ABRANGIDAS PELO TEMA 1.417 DO STF. INEXISTENTE FUNDAMENTO, PORTANTO, PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
O DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOO NÃO É PRESUMIDO, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NO CASO, A DEMORA EXPRESSIVA NA CONCLUSÃO DA VIAGEM, O DESEMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA CARACTERIZAM TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA N. 326, STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. INTERCORRÊNCIA TÉCNICA OU OPERACIONAL INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PREVISTA NO TEMA 1.417 DO STF. 2. O DANO MORAL POR CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOO NÃO É PRESUMIDO, MAS PODE SER RECONHECIDO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAREM FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRANSTORNOS QUE EXCEDAM OS DISSABORES ORDINÁRIOS. 3. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º; RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019; STJ, SÚMULA N. 326.