Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000890-52.2025.4.06.3815/MG
AUTOR : MARIA CRISTINA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS PINTO (OAB MG067116)
SENTENÇA
Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos de 05/11/1990 a 25/01/1991 (SAVI SERVICO DE ABREUGRAFIA VITAL LTDA), e de 01/08/1988 a 30/01/1989 (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARBACENA), uma vez que não foram aproveitados no RPPS; (ii) emitir guia(s) de complementação do meses necessárias para que a autora alcance 180 meses de carência e 15 anos de tempo de contribuição, conforme cálculo judicial (GUIA DE COMPLEMENTAÇÃO); Realizado o pagamento, no prazo de vencimento da(s) guia(s), condeno o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) averbar as competências complementadas, como tempo de contribuição e carência; (ii) conceder à autora, MARIA CRISTINA DA SILVEIRA, o benefício de Aposentadoria por Idade NB 2209280839 , fixando a DIB na data do efetivo pagamento; (iii) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observadas a prescrição e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.