Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE GIGANTOMASTIA/HIPERTROFIA MAMÁRIA, TENDO SIDO POSTERIORMENTE INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUIU O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS A TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E À AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.
4. O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU - SAÚDE SUPLEMENTAR.
5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO NÚCLEO PARA CASOS ANÁLOGOS.
IV. DISPOSITIVO: 6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU - SAÚDE SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.