Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0800354-81.2026.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA MELO PALHA DE CASTRO SAGIAS RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Dispensado o minucioso relatório, decido. As partes não chegaram a um acordo e a controvérsia independe de qualquer outra dilação probatória para o seu deslinde, nos termos do art. 355, I do CPC. A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações. Isso porque a demandante não demonstrou minimamente o direito como alegado; afirmou a parte autora que não houve qualquer intempérie climática a obstar o voo contratado. Contudo, após diligência deste juízo, foi anexada resposta da Concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC, na qual consta que o voo LA3615 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro - Galeão (GIG), no dia 30/01/2026 foi cancelado devido a condições meteorológicas desfavoráveis (Id294421275). Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº.0053831-70.2014.8.19.0000- Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Diante do cenário descrito, ocorreu de fato o denominado fortuito externo que rompe o nexo de causalidade entre o serviço e o resultado esperado, por episódio inevitável, irresistível e causado por força maior - questão de insegurança por condições climáticas hostis que merecem a suspensão temporária do serviço de transporte aéreo. Quanto aos danos supostamente verificados, não restaram configurados danos morais, posto que não configurada qualquer ilicitude. Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente a dignidade da parte autora, razão pela qual considero inexistente o alegado dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. VALENÇA, 3 de novembro de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular
