Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGADA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE FATO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE HONORÁRIOS E RECEITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A COMPELIR O RÉU AO DEPÓSITO JUDICIAL DE RECEITAS LÍQUIDAS E HONORÁRIOS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS MANTIDA PELAS PARTES.
2 - A AGRAVANTE SUSTENTA SER TITULAR DE 2/3 DAS COTAS SOCIAIS E AFIRMA QUE O AGRAVADO TERIA SE APROPRIADO DE HONORÁRIOS RECEBIDOS EM CAUSAS COMUNS, ALÉM DE IMPEDIR SEU ACESSO À CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA SOCIEDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA DESTINADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE RECEITAS E HONORÁRIOS, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO, A PROPORÇÃO DAS QUOTAS E A ALEGADA RETENÇÃO DE VALORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4 - A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
5 - A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE FATO, A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA AGRAVANTE, OS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO EXERCIDOS PELO AGRAVADO E A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE RECEBIDOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
6 - A IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE TODAS AS RECEITAS E HONORÁRIOS, EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARTE, CONSTITUI MEDIDA DE SIGNIFICATIVO IMPACTO PATRIMONIAL E NÃO SE MOSTRA ADEQUADA SEM ELEMENTOS DOCUMENTAIS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL.
7 - INEXISTINDO TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE EVIDENTE À PROVA DOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 550; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 986 E 987; LEI Nº 8.906/1994, ART. 15, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016929-98.2026.8.19.0000, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2026. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098135-42.2023.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2024. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0874561-85.2022.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025.