Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO POR ENTENDER QUE A AUTORA POSSUÍA IMÓVEIS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A TITULARIDADE FORMAL DE PATRIMÔNIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO, E ALEGOU PERCEBER RENDA DE APOSENTADORIA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER REFORMADO QUANDO A PARTE, EMBORA POSSUA INDÍCIOS PATRIMONIAIS, COMPROVA SER PESSOA IDOSA E PERCEBER RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA.
6. O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO.
7. OS ELEMENTOS DO PROCESSO INDICAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE E EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS, O QUE AFASTA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPLA.
8. AINDA ASSIM, A RECORRENTE É PESSOA IDOSA E COMPROVOU RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDE, PORTANTO, A HIPÓTESE DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE ASSEGURA ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 2. A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE É IDOSA E PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS AUTORIZA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 3. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO LEGAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º; LEI Nº 1.060/1950, ART. 4º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091597-74.2025.8.19.0000, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2026.