Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004037-56.2024.4.05.8503 AUTOR: MARLIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA - SE3711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação MARLIR SANTOS DA SILVA propõe ação de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). O requerimento administrativo de NB 647.072.009-2 foi protocolado em 03/10/2023, sendo indeferido administrativamente sob a justificativa de que a incapacidade laboral era preexistente ao início ou reingresso da parte autora no RGPS, conforme se depreende da comunicação de decisão emitida pelo INSS (f. 58 do ID 56870799). Preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Mérito A concessão de benefício previdenciário reclama 3 (três) requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) carência; 3) fato gerador: evento gerador da cobertura previdenciária, os quais devem estar presentes concomitantemente. Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - Qualidade de segurado e carência. Considerações gerais. Pelo princípio tempus regit actum, a lei aplicável ao benefício previdenciário é aquele vigente a época do seu fato gerador. Neste passo, a qualidade de segurado e carência é aferida na data da ocorrência do fator gerador [data do início da incapacidade], já que "não se pode dissociar as regras de carência da legislação vigente à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício" (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/08/2018 [1]). Em outras palavras, os requisitos qualidade de segurado e carência devem ser aferidos na data da ocorrência do fato gerador, conforme julgamento da TNU abaixo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. MARCO PARA O EXAME DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA (DII). IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO TEMPORAL PARA A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO REQUERENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500005-96.2015.4.05.8201, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/09/2021.) Tese fixada no referido julgamento: "a análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios". Período de graça e qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, o art. 15, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (Omissis) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Omissis) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Destarte, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (§ 1.º do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2.º do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. Considerando a interpretação conjugada do art. 15, § 4º c/c o art. 14 do Decreto n.º 3.048/99 c/c o art. 30, II, § 2º da Lei n.º 8.212/91, tem-se que a perda da qualidade de segurado somente ocorre no dia útil subseqüente ao 15º dia do segundo mês da cessação das contribuições previdenciárias. A carência constitui "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." (art. 24, caput da Lei n.º 8.213/91). Em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para os benefícios por incapacidade nos casos de "auxílio decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho" - o chamado auxílio-doença acidentário - e do auxílio-doença decorrente de doenças graves (art. 26, II c/c Art. 155, da Lei nº 8.213/91). Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Contribuições necessárias para readquirir a carência em caso de perda da qualidade de segurado. Nos casos de perda da qualidade de segurado com sua posterior reaquisição (qualidade de segurado) e a depender do momento em que ocorrido o fato gerador, a lei previdenciária flexibilizou o requisito carência ao permitir o cumprimento em um prazo menor. Ocorre que, em relação a perda da qualidade de segurado, houve uma sucessão de leis previdenciárias no tempo [alteração do dispositivo legal] sobre o tema, sendo necessário a elaboração da tabela abaixo: Situação Fato gerador [data do início da incapacidade] Contribuições necessárias para readquirir a carência em caso de perda da qualidade de segurado. Fundamento normativo 1 Até 07.07.2016 [Lei n.º 8.213/91 sem as modificações operadas pela MP n.º 739/16] 4 contribuições recolhidas após a perda da qualidade de segurado, desde somadas às anteriores, totalize doze contribuições. Lei n.º 8.213/91, art. 24, PU: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". 2 De 08.07/2016 a 04.11.2016 [período de vigência da MP n.º 739/2016] 12 contribuições [integral] Revogação do art. 24, PU da Lei n.º 8.213/91. Lei n.º 8.213/91, art. 27, PU: "No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) 3 De 05.11.2016 a 05.01.2017 [hiato entre a MP n.º 739/2016 até o dia anterior a edição da MP n.º 767/2017] 4 contribuições recolhidas após a perda da qualidade de segurado, desde somadas às anteriores, totalize doze contribuições. [Vide explicação no item 1] Retorno aos prazos do Art. 24, PU da Lei n.º 8.213/91 4 De 06.01.2017 a 26.06.2017 [período de vigência da MP n.º 767/2017, desde a sua edição até o dia anterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.457/2017] 12 contribuições [integral] Revogação do art. 24, PU da Lei n.º 8.213/91. Lei n.º 8.213/91, Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017) 5 De 27.06.2017 a 17.01.2019 [Lei n.º 13.457/2017, desde a sua entrada em vigor até o dia anterior a edição da MP n.º 871/2019] 6 contribuições [metade] Revogação definitiva do art. 24, PU da Lei n.º 8.213/91. Lei n.º 8.213/91, Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) 6 De 18.01.2019 até 17.06.2019 [período de vigência da MP n.º 871/19, desde a sua edição até o dia anterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.846/19]] 12 contribuições [integral] Lei n.º 8.213/91, Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) 7 A partir de 18.06.2019 [Lei n.º 13.846/19] 6 contribuições [metade] Lei n.º 8.213/91, Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Incapacidade laborativa Extrai-se do laudo pericial (ID 64693043) as seguintes passagens: A parte autora, 47 anos, dona do lar, "mãe de 6 filhos", refere ser "gari desempregada", (SIC) apresenta quadro de insuficiência vascular crônica em membros inferiores, no momento apresenta descompensação clínica cursando linfedema e refluxo importante e lesão ulcerada em tornozelo esquerdo. Quadro crônico e limitante. Nega comorbidades. A parte autora encontra-se em tratamento com índice terapêutico insuficiente. O quadro é passível de melhora clínica e funcional. Apresenta indicação cirúrgica já de longa data. A parte autora encontra-se incapaz de forma total e temporária. O prognóstico é incerto, deve ser reavalio em 180 dias. Podemos afirmar que a inaptidão já prevalecia na DER (03.10.2023), e como DII em 05/04/2023 baseado em REL MED. No caso em apreço, o laudo pericial judicial constitui peça técnica elaborada por profissional idôneo e submetida ao crivo do contraditório, sendo conclusivo ao atestar a existência de incapacidade laboral temporária da parte autora. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado é mantida por determinado período após a cessação das contribuições, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em caso de perda da qualidade de segurado e posterior reingresso no Regime Geral de Previdência Social, a recuperação da carência para os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige o mínimo de 6 (seis) contribuições mensais, a teor do que dispõe o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. No tocante à incapacidade preexistente, o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Esta ressalva legal afasta o óbice da preexistência da enfermidade como causa da incapacidade, permitindo a concessão do benefício se houver progressão ou agravamento da doença após a filiação ou refiliação. Contudo, esta disposição não possui o condão de dispensar o cumprimento do período de carência legalmente exigido. Da análise pormenorizada do histórico contributivo da parte autora no CNIS (ID 56870820), extrai-se que sua última contribuição como empregada remonta a 28/02/2015. Considerando a interpretação conjugada do art. 15, § 4º c/c o art. 14 do Decreto n.º 3.048/99 c/c o art. 30, II, § 2º da Lei n.º 8.212/91, tem-se que a perda da qualidade de segurado somente ocorre no dia útil subseqüente ao 15º dia do segundo mês da cessação das contribuições previdenciárias. Assim, tem-se que manteve a qualidade de segurado até 15.04.2016. Ainda que se ampliasse o período de carência por mais 12 meses em decorrência de situação de desemprego involuntário (não alegado), a qualidade de segurado cessaria em 15.04.2017. Após a perda da qualidade de segurado, o reingresso da autora no RGPS ocorreu em 01/08/2022, por meio de contribuições como segurada facultativa. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pela perícia judicial em 05/04/2023, conforme relatório médico auxiliar. Para a recuperação da carência após a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 exige um mínimo de 6 (seis) contribuições mensais a partir da nova filiação até a DII. Compulsando o CNIS (ID 56870820), verifica-se que, entre o reingresso (01/08/2022) e a DII (05/04/2023), a parte autora verteu 4 contribuições como facultativa (Agosto/2022, Setembro/2022, Outubro/2022 e Março/2023) antes da DII. As demais contribuições (abril/2023 e julho/2023) foram vertidas em data posterior à fixação da DII. Ressalte-se que não obstante a tese da parte autora sobre o agravamento de doença preexistente desde 2016, período em que ostentava a qualidade de segurada obrigatória, e a declaração pericial de que seria "impossível definir a DID" (ID 64693043, Folha 2), o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, embora relevante para afastar o impedimento da preexistência da doença como causa da incapacidade, não opera como uma dispensa do requisito da carência. A despeito de readquirira qualidade de segurado a partir do recolhimento, não teria cumprido a carência de reingresso [Item 7 da tabela - 6 contribuições]. Ressalte-se que, mesmo acolhida a tese da Turma Recursal de inconstitucionalidade de alteração da legislação previdenciária por medida provisória, não cumpriria o recolhimento mínimo de 04 contribuições até a data de eclosão do fato gerador. A carência necessita estar cumprida até o mês da ocorrência do fato gerador (inclusive), conforme precedente da TNU: Trata-se de hipótese em que o segurado inicia as contribuições ao RGPS regularmente, sem estar acometido de incapacidade laborativa, todavia, antes de implementar a carência legal de doze meses, sobrevém incapacidade. O segurado aguarda o decurso do período de carência ainda restante e uma vez implementado tal requisito requer administrativamente o benefício. (...) Como se vê, a norma acima transcrita prescreve que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por conseguinte, pressupõe a norma que para a concessão do referido benefício a carência deve ser cumprida antes do advento da incapacidade laborativa. O reconhecimento do direito ao auxílio-doença nos casos em que a incapacidade vem a se instalar antes de cumprida a carência, não obstante o segurado aguarde a implementação do período restante, para só então requerer o benefício, ao meu sentir, configura interpretação que contraria a lógica do sistema previdenciário, pois em última análise, tal interpretação implica em verdadeira dispensa da carência. Ora, a carência visa justamente a impedir que no caso de eventos de risco, que na sua maioria comportam certa previsibilidade, como é o caso da incapacidade laborativa, o trabalhador deixe de filiar-se ao RGPS até que verifique que a doença ou lesão de que é portador irá lhe gerar incapacidade laborativa efetiva, ocasião em que inicia os recolhimentos com o intuito evidente e único de obter o benefício por incapacidade. Para evitar tal procedimento, o sistema elegeu um prazo de doze meses dentro do qual estará protegido desta espécie de atitude, que à toda evidência viola o princípio da contributividade que rege o sistema previdenciário, conforme prescreve o art. 201, da Constituição Federal: (PEDILEF 201050500029831, Rel. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 20.10.2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO APÓS A PRIMEIRA RECOLHIDA EM DIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. É VERDADE QUE A TNU ADMITE O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, APÓS A PRIMEIRA EM DIA, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. CONTUDO O CASO CONCRETO TEM UMA PECULIARIDADE: ALÉM DE TEREM SIDO RECOLHIDAS EM ATRASO, O FORAM APENAS APÓS A PARTE AUTORA TER CIÊNCIA DE QUE ESTAVA INCAPAZ. A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, FATO GERADOR DO BENEFÍCIO, É QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO, POIS, NESTA DATA TODOS REQUISITOS DEVEM ESTAR PRESENTES. SE OS RECOLHIMENTOS FORAM EFETUADOS APÓS A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO APROVEITAM PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. PEDILEF NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007131-91.2022.4.04.7122, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/01/2025.) Assim, a parte autora, ao reingressar no RGPS, deveria ter cumprido o período de carência de 6 (seis) contribuições a partir da nova filiação (01/08/2022) e antes da DII (05/04/2023). Tendo vertido apenas 4 (quatro) contribuições nesse interregno, a carência legalmente exigida não foi cumprida. A ausência de comprovação da carência constitui óbice intransponível à concessão do benefício pleiteado. Registre-se que o quadro clínico gerador da incapacidade não se enquadra no rol de patologias que justificam a dispensa da carência. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado sem reforma, arquivar os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado conforme certificado digital. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE