Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 924, II do CPC e do art. 156, I do CTN, julgo extinta a presente execução, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Levante-se eventuais penhoras e/ou proceda-se ao desbloqueio de bens ou valores eventualmente constritos. Intimem-se.