Ementa
o caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de TACIMA/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.