Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823258-77.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ELAINE DE SOUSA VIEIRA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por ELAINE DE SOUSA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI (executora por intermédio do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos – NUCEPE). Narra a autora que participou do concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC), regido pelo Edital nº 004/2024, para provimento do cargo de Psicopedagogo 40h, sob a inscrição nº 212633, concorrendo na ampla concorrência. Informa que obteve 56 pontos na prova objetiva e 12 pontos na prova escrita dissertativa, perfazendo o total de 68 pontos, mas não foi convocada para a segunda etapa (Prova de Títulos) em virtude da cláusula de barreira do item 13.2, "b", do edital. Sustenta que a superveniência da Lei Municipal nº 6.125/2024 assegurou, em seu art. 32, §§ 5º e 6º, a ampliação do cadastro de reserva para os candidatos que alcançassem pontuação mínima objetiva e dissertativa, determinando que não fossem considerados eliminados. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito: a) a avaliação administrativa de seus títulos tempestivamente enviados; b) o recálculo de sua nota final e o reposicionamento na lista classificatória e no cadastro de reserva ampliado; c) a preservação de efeitos jurídicos caso sua nova classificação seja alcançada por nomeações já havidas ou supervenientes; e d) a determinação de exibição de registros e memórias de classificação pelos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.693,41. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência absoluta e do seu exame de ofício A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro em que estiver instalado, é de ordem pública e possui natureza absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Ainda que a parte autora tenha manifestado expressa opção pelo rito sumaríssimo da Fazenda Pública, tal escolha não vincula o juízo, tendo em vista que a competência em razão da matéria e da função é improrrogável pela vontade das partes. Ademais, a fixação da competência deste microssistema não se orienta unicamente pelo critério econômico do teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Exige-se também a compatibilidade procedimental com os postulados da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), além da observância estrita às vedações do próprio sistema, entre as quais avulta a impossibilidade de citação editalícia (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2.2. Da repercussão sobre a esfera jurídica de terceiros e da vedação à citação por edital A pretensão autoral transcende o interesse individual restrito à correção de seus próprios títulos. A autora postula a reabertura de etapa avaliativa para atribuição de nova pontuação, com expressa determinação de recálculo da nota final, alteração da lista homologada do concurso e reposicionamento no cadastro de reserva ampliado. Requer, ainda, a preservação de efeitos decorrentes dessa nova classificação em relação a convocações e nomeações já implementadas ou supervenientes. O certame regido pelo Edital nº 004/2024 envolveu expressivo número de inscritos e já teve etapas cruciais consolidadas, com lista definitiva de classificados e aprovados homologada. A pretensão de reinserir a candidata na ordem de classificação geral e de opor a sua nova posição a eventuais candidatos já nomeados altera potencialmente a ordem cronológica e substantiva de provimento do cargo público. Em tais condições, a pretensão reveste-se de nítido efeito coletivo e reflexo no universo dos demais concorrentes. A conformação jurídica almejada exigiria a citação ou intimação dos candidatos potencialmente atingidos pela reestruturação das listas do certame (arts. 114 e 115 do CPC), gerando litisconsórcio multitudinário composto por interessados indeterminados. Ocorre que o rito dos Juizados Especiais veda de maneira peremptória a citação por edital, a teor do que prescreve o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A impossibilidade processual de integração de polo passivo incerto por edital obsta o processamento da demanda no âmbito do JEFP, por absoluta inadequação da via eleita. 2.3. Da complexidade da causa e da inadequação ao rito sumaríssimo A solução da controvérsia deduzida em juízo não se resume à aplicação mecânica de texto legal. Demanda ampla dilação para confrontar o edital originário (especificamente as regras da cláusula de barreira do item 13.2), o cronograma preclusivo das etapas e a validade material e eficácia temporal da Lei Municipal nº 6.125/2024 sobre certame já em fase adiantada de execução. Ademais, o acolhimento do pedido exigiria intervenção judicial direta na sistemática organizatória estabelecida pela banca examinadora, determinando a exibição de memórias de cálculo, registros administrativos internos e desconstituição de atos já homologados. Tal atuação impõe análise aprofundada dos limites de controle do Poder Judiciário em matéria de concurso público, delimitados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853), além do Tema 376 (RE 635.739), relativo à validade constitucional das cláusulas de barreira. Essa envergadura jurídica e a necessidade de verificação exauriente de atos administrativos de caráter geral colidem com a vocação do microssistema dos Juizados Especiais, delineada para causas de cognição enxuta e pronta instrução. Havendo clara repercussão coletiva, potencial afetação de terceiros e exigência de cognição mais ampla, a demanda deve tramitar perante uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, pelo rito comum, onde a ampla instrução probatória e a integração de litisconsortes podem ocorrer sem as limitações próprias da Lei nº 9.099/1995. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, resta prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência, que poderá ser apreciado perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 18, § 2º, e o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Maria Zilnar Coutinho Leal Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
