Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802261-57.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA NILZA DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento definitivo de sentença deflagrada por MARIA NILZA DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. (ID 60845525). Na petição executória, a exequente apresentou memória de cálculo pretendendo a satisfação do crédito total de R$ 14.845,90 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente a R$ 2.903,55 a título de reparação por danos morais e R$ 11.942,35 a título de repetição de indébito referente a 39 parcelas de R$ 44,00 descontadas em razão do contrato nº 806335970 (ID 60845525). Intimado na forma do despacho de ID 65373891, o executado compareceu aos autos efetuando depósito judicial no valor integral executado de R$ 14.845,90, em 07/11/2024 (ID 66575995), e ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66575996). Em sua impugnação, o banco executado sustentou a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 6.433,36, argumentando que: a) parte das parcelas dos danos materiais foi atingida pela prescrição quinquenal, especificamente os descontos anteriores a 16/05/2017, haja vista o ajuizamento da ação em 16/05/2022; b) os juros moratórios do dano material devem incidir mês a mês a partir de cada desconto e não globalmente desde o primeiro desconto; c) o valor efetivamente devido seria de R$ 8.412,54, quantia que indicou como incontroversa para fins de levantamento imediato pela exequente, devendo o saldo remanescente de R$ 6.433,36 permanecer retido para discussão com atribuição de efeito suspensivo (ID 66575996). Juntou demonstrativo de cálculo (ID 66575993). A parte exequente peticionou concordando provisoriamente com o levantamento do valor incontroverso de R$ 8.412,54 e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação do saldo remanescente devido (ID 68157682 e ID 68902788 ). Por decisão judicial (ID 82269980), os autos foram remetidos ao órgão técnico da Contadoria Judicial para apuração dos valores segundo os parâmetros do título judicial transitado em julgado. A Contadoria Judicial elaborou e juntou o parecer e cálculo judicial (ID 86384700 e ID 86384719 ). O laudo técnico apurou: a) principal corrigido das parcelas não prescritas com juros de mora e danos morais, perfazendo um crédito total do exequente de R$ 9.239,73; b) honorários advocatícios sucumbenciais de 15% fixados no acórdão, no montante de R$ 1.385,96, totalizando a condenação atualizada em R$ 10.625,70; c) a dedução do depósito judicial de ID 66575995 (R$ 14.845,90), atualizado pela sistemática do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça para R$ 16.036,16, resultando em um saldo credor em favor do banco executado de R$ 5.410,46, a ser restituído. Intimadas as partes sobre o laudo da contadoria (ID 99709614), o executado manifestou discordância genérica (ID 100205013), reiterando a impugnação anterior e alegando compensação e data-limite de incidência de juros na data do depósito. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os cálculos judiciais da contadoria e postulou a expedição de alvarás de levantamento da quantia de R$ 10.625,70, com a restituição do excedente ao banco executado (ID 100749187). É o relatório. Passo a decidir A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva, visto que o executado foi intimado nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 65373891), realizou o depósito do montante e protocolou sua insurgência no prazo legal do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil (certidão de ID 68834003). Passa-se ao exame das questões controvertidas. Pretende a instituição financeira executada rediscutir a compensação de valores relativos ao suposto crédito disponibilizado por ocasião da avença original, bem como a higidez do negócio jurídico (ID 100205013). Não merece prosperar tal insurgência. As teses defensivas que visam afastar a ilicitude da contratação ou imputar compensação de valores pretéritos à formação do título judicial encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão, sendo defeso seu revolvimento na fase executiva. Com efeito, a sentença condenatória (ID 38690583) foi integralmente confirmada pelo acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 60746694), cujo trânsito em julgado operou-se em 23/07/2024 (ID 60746700). No referido acórdão, restou consignado de modo categórico que o pleito de compensação formulado pelo banco era improcedente por absoluta ausência de comprovação idônea de transferência financeira (ID 60746694). O artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil restringe as causas modificativas ou extintivas da obrigação, a exemplo da compensação e da novação, àquelas supervenientes à sentença. A compensação anterior ao pronunciamento judicial deveria ter sido, como de fato foi, deduzida na fase de conhecimento, não podendo ser reexaminada agora, consoante a eficácia preclusiva da coisa julgada disciplinada nos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido é a orientação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado da Quarta Turma relatado pelo Ministro Raul Araújo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA E PELA PRECLUSÃO . COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte . 2. Segundo o acórdão recorrido, as matérias trazidas pelo recorrente na fase de cumprimento de sentença já foram decididas na sentença transitada em julgado e na decisão de liquidação de sentença, estando cobertas pela coisa julgada e pela preclusão. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 3 . A compensação de dívida unilateralmente apurada e considerada ilíquida pelo acórdão recorrido é inviável, conforme disposto no art. 369 do Código Civil. 4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a iliquidez do crédito demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ . 5. Recurso especial desprovido. (STJ - AREsp: 2326366 SP 2023/0098391-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/12/2025) Assim, rejeita-se de plano qualquer pedido tendente à compensação de créditos ou rediscussão do direito material subjacente. No que tange aos parâmetros de liquidação, o título executivo judicial estabeleceu comandos claros: a) nulidade do contrato nº 806335970; b) repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente segundo a tabela da Justiça Federal adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; d) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, por força da majoração recursal estipulada no acórdão (ID 38690583 e ID 60746694 ). A ação foi distribuída em 16/05/2022 (ID 27334967 e ID 67). Destarte, incide a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e expressamente ressalvada no título judicial, fulminando as parcelas descontadas anteriormente a 16/05/2017. Ao iniciar a fase executória, a parte exequente equivocou-se ao englobar nos cálculos a integralidade dos 39 descontos havidos desde abril de 2016 e ao aplicar juros de mora globais sobre o total a partir do primeiro pagamento indevido (ID 60845525). Esse procedimento gerou nítido excesso de execução. Instada a prestar subsídio técnico imparcial, a Contadoria Judicial elaborou detalhada memória discriminada (ID 86384719), procedendo com exatidão ao: a) Expurgar os descontos atingidos pela prescrição quinquenal (anteriores a maio de 2017) e incluir estritamente as parcelas descontadas de maio de 2017 a maio de 2019 (25 prestações), apurando o valor dobrado de R$ 88,00 por parcela, com atualização monetária e juros moratórios calculados mês a mês, a partir de cada vencimento, totalizando o crédito de repetição de indébito corrigido em R$ 6.180,05 (ID 86384719); b) Atualizar a indenização por dano moral (R$ 2.000,00) a partir da sentença (27/03/2023) e aplicar juros de mora de 1% ao mês desde a citação aperfeiçoada em 03/11/2022, perfazendo o montante corrigido de R$ 3.059,68 (ID 86384719); c) Somar o principal devido à autora (R$ 6.180,05 + R$ 3.059,68 = R$ 9.239,73) e calcular sobre essa base os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da exequente no percentual de 15% arbitrado no acórdão, perfazendo R$ 1.385,96, consolidando a condenação atualizada em R$ 10.625,70 (ID 86384719). Verifica-se que a Contadoria Judicial cumpriu com fidelidade absoluta os ditames da coisa julgada, sem qualquer distorção de índices ou lapsos temporais. A própria parte exequente aquiesceu expressamente com o valor de R$ 10.625,70 apontado pela contadoria (ID 100749187). Portanto, resta acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para reconhecer o excesso de execução da quantia inicialmente cobrada pela credora, fixando o débito exequendo no valor apurado pela Contadoria Judicial. No que tange aos efeitos do depósito judicial realizado pelo executado em 07/11/2024, no montante originário de R$ 14.845,90 (ID 66575995), cumpre pontuar a higidez do procedimento adotado pela Contadoria do Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa aos efeitos do depósito judicial em execução quando do julgamento da revisão do Tema Repetitivo 677 pela Corte Especial: TEMA REPETITIVO STJ Tema 677 (CORTE ESPECIAL): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. — Paradigma: REsp 1820963/SP No julgamento do paradigma vinculado ao Tema 677, assentou-se que o depósito judicial efetuado como garantia do juízo ou para viabilizar impugnação não opera a automática quitação definitiva, permanecendo a responsabilidade do devedor pelos encargos previstos no título executivo, devendo-se, no momento da efetiva liberação ou apuração final, deduzir do montante devido o saldo integralizado na conta judicial com os acréscimos pagos pela instituição depositária. No caso em apreço, o cálculo do órgão técnico (ID 86384719) computou a atualização do débito e, em contrapartida, fez incidir a remuneração própria da conta judicial sobre o depósito efetuado pelo réu (R$ 14.845,90), o qual atingiu a cifra de R$ 16.036,16 na data da conta. Ao confrontar o crédito total da condenação (R$ 10.625,70, abrangendo exequente e honorários) com o valor existente na conta vinculada ao processo (R$ 16.036,16), constatou-se a existência de saldo remanescente superior no montante de R$ 5.410,46 em favor do banco devedor (ID 86384719). Assim sendo, comprovada a suficiência do depósito para cobrir o débito exequendo apurado e havendo concordância da parte exequente com as conclusões do laudo pericial (ID 100749187), impõe-se a homologação dos cálculos judiciais, autorizando-se o levantamento das quantias devidas, a restituição do saldo excedente ao executado e a declaração de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Por fim, afasta-se a incidência da multa de 10% e dos novos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado depositou a integralidade da quantia perseguida no prazo assinalado pelo juízo para a garantia e cumprimento, demonstrando ausência de recalcitrância e adimplindo o comando legal, não havendo que se falar em cobrança de penalidade moratória executiva sobre valor já depositado. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do valor executado decorrente do excesso apurado, são cabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do executado, nos termos do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo 410. Sopesando o trabalho desenvolvido e o proveito econômico obtido com a redução do excesso, fixam-se os honorários advocatícios da fase de impugnação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (diferença entre o valor cobrado de R$ 14.845,90 e o homologado de R$ 10.625,70, correspondente a R$ 4.220,20), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 66575996) e, constatada a integral satisfação da obrigação mediante o depósito judicial acolhido e homologado, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total devido da condenação em R$ 10.625,70 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), atualizado até 17/11/2025, em estrita consonância com os cálculos judiciais da Contadoria deste Tribunal (ID 86384719), os quais ficam expressamente homologados; b) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 4.220,20), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (artigo 98, § 3º, do CPC); c) Determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito (ID 66575995), observando-se as seguintes diretrizes: c.1) A transferência da quantia de R$ 6.322,29 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais da conta judicial a contar de 17/11/2025, em favor da exequente MARIA NILZA DE ARAUJO (CPF nº 032.336.753-48), referente ao valor principal corrigido que lhe cabe deduzido o destaque contratual de 30% outorgado na procuração de ID 62863264, sem retenção de imposto de renda sobre a verba indenizatória e de repetição de indébito nos termos da Súmula 498 do STJ; c.2) A transferência da quantia de R$ 4.303,41 (quatro mil, trezentos e três reais e quarenta e um centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais da conta judicial a contar de 17/11/2025, em favor da sociedade de advogados CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 40.886.005/0001-88), dados bancários no Banco do Brasil, Agência 2428-7, Conta Corrente 31493-5 (conforme dados indicados na petição de ID 100749187 ), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 1.385,96) somados aos honorários contratuais destacados de 30% sobre o crédito da autora (R$ 2.917,45), nos moldes dos artigos 85, § 14, do Código de Processo Civil e 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994; c.3) A restituição do saldo remanescente existente na referida conta judicial, apurado no importe de R$ 5.410,46 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), com seus rendimentos legais proporcionais da conta a partir de 17/11/2025, em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), intimando-se o patrono do banco para informar nos autos os dados bancários para a devida transferência eletrônica. Transitada em julgado a presente sentença e comprovadas as transferências dos valores com a quitação integral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
