Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000248-24.2025.4.05.8500 AUTOR: LENILTON SANTOS CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Da revisão de RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. O autor, titular de aposentadoria por incapacidade permanente concedida em data em que vigente a Emenda Constitucional nº 103/2019, defende a inaplicabilidade da sistemática de cálculo instituída por aquela emenda constitucional para o benefício em tela, acoimando de inconstitucional o artigo 26, § 2°, da sobredita em emenda constitucional. Requer, portanto, seja determinado o recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente em tela, com afastamento da regra de cálculo instituída pelo artigo 26, § 2°, da sobredita em emenda constitucional. Em peça de defesa (ID nº 69392320), o INSS requer a suspensão do trâmite desta demanda e rechaça a pretensão autoral. Indefiro o pedido do acionado de suspensão desta ação especial, pois, apesar do ajuizamento da ADI nº 6279/DF, ainda não há determinação do STF no sentido de que processos, que tratem da revisão de RMI com base na inconstitucionalidade do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sejam suspensos. Já a determinação de suspensão exarada no Recurso Extraordinário nº 1.400.392/SC não inclui outros feitos, pois não é recurso no qual foi decretada repercussão geral. De outro lado, o PUIL nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS não ordena a suspensão de feito atinentes à mesma matéria nele discutida. Cediço que regra geral reitora dos benefícios previdenciários é a do tempus regit actum, ou seja, a lei do tempo da perfectibilização dos requisitos de concessão do benefício deve reger a relação jurídica nascida entre a parte beneficiária e a autarquia previdenciária. Nesse sentido, trago a lume precedente do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 320179/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento, DJ de 20/04/2007, p. 48, unânime). Nesse panorama, nos termos da fundamentação abaixo expendida, a configuração da incapacidade laborativa do demandante, a reger o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, deu-se em momento anterior à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, de maneira que ao caso concreto não se aplica o regramento da sobredita emenda constitucional. Por conseguinte, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, § 2°, da referida emenda constitucional não tem utilidade prática à pretensão autoral, de modo que pronuncio a ausência de interesse processual, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), quanto a tal nuance da pretensão. Assim, o cerne da controvérsia reside em se verificar o momento em que o fato gerador do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, atuais benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade definitiva, resta configurado. Pois bem. O estado de incapacidade laborativa é o fato que dá origem ao usufruto do benefício por incapacidade, de modo que a data de início da incapacidade é que fixa o regime jurídico que deve ser aplicado ao benefício concedido e seus consectários. Trago a dicção do artigo 24, § 1º, § 2º e inciso II, verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e Verifica-se que a nova modalidade de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente refere-se a situações de incapacidade verificados após a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, até porque o legislador constituinte não fez ressalva aos casos em que o segurado, já incapacitado para o trabalho e em usufruto de auxílio-doença/auxílio incapacidade permanente, não logra recuperar a aptidão laboral, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez, com observância da distinção prevista pelo artigo 44 da Lei nº 8.213/1991 (A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei). Nessa senda, diante do silêncio do texto constitucional, conclui-se que é cabível a aplicação do artigo 44 da Lei nº 8.213/1991 aos auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em usufruto ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o silêncio da novel legislação deve ser interpretado no sentido de que não há óbice a conversões de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, com aplicação da sistemática de cálculo prevista no sobredito dispositivo da Lei de Benefícios Previdenciários. Nessa mesma senda, trago a dicção do Enunciado nº 213 do FONAJEF: O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior. Dessa forma, como o estado de incapacidade laborativa perdurava desde 28/04/2014 sem que ele tenha recuperado sua capacidade (ID nº 70828162), é de ser acolhido o pleito autoral, determinando-se o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez NB 201.147.262-2 (ID nº 70828162), com observância do artigo 44 da Lei nº 8.213/1991, condenando-se o demandado ao pagamento das diferenças financeiras desde 27/03/2020 (ID nº 70828162). Trago julgados: Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Revisão de cálculo. Aplicação das anteriores à Emenda Constitucional 103/2009. Incapacidade anterior a EC nº 103/2009. Suspensão do Processo. Impossibilidade. Apelação do INSS. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (AL), que julgou Procedente o Pedido de Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez para que seja recalculado pelas regras anteriores a EC. 103/2009. II - O INSS interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: "DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.392/SC E TNU - PUIL Nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS (...) o tema a ser debatido na presente ação está diretamente relacionado à questão submetida à Suprema Corte nas ADIs que versam acerca da interpretação de diversos dispositivos previstos na EC 103/20191 (...) No que concerne à aposentadoria por incapacidade permanente, à luz do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, nota-se que o fato gerador do benefício será o dia em que o segurado consolidar uma incapacidade permanente e total que impeça o exercício do labor habitual e a reabilitação profissional para outra atividade não seja cabível (...) A regra constante do artigo 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019, não é ofensiva do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Proporcionalidade (...) A EC nº 103/2019 preservou o núcleo protetivo essencial da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a garantia de que no RGPS o benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo, não afrontando o viés coletivo do Princípio da Vedação ao Retrocesso, e sim o realizando, pois deu vinda longa ao atual modelo de previdência pública (...) DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (...) mesmo antes da EC nº 103/2019, essa diferenciação já era aplicada no RPPS, pois a regra deste regime é a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excepcionando apenas os proventos integrais no caso de acidente de trabalho e doenças graves previstas na lei do ente federativo, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Lei Maior, no texto anterior. Essa sistemática de dar tratamento diferenciado ao acidente de trabalho no RPPS na renda mensal da aposentadoria por invalidez já foi confirmada pelo STF, ao afirmar que as exceções aos proventos proporcionais são taxativas e confirmando a regra de proporcionalidade dos proventos". III - No caso, o Benefício da Autora restou deferido com fundamento não na Inconstitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019 ("Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência"), mas na sua Inaplicabilidade ao caso dos autos em razão de a Incapacidade da Autora ter início em momento anterior à vigência da referida Emenda. IV - Portanto, não se acolhe a pretendida Suspensão do Processo com base nas ADIs citadas pelo INSS, cuja constitucionalidade se discute, tampouco no reconhecimento de que houve ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Vedação ao Retrocesso e da Isonomia. V - Constata-se que a Médica Perita foi clara ao afirmar que a Autora está permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades laborativas desde Outubro de 2015, consignando que: "1 - Se em momento anterior a 12.11.2019, o Requerente estava incapacitado de forma permanente? Ela já estava incapacitada de forma permanente para a atividade declarada, segundo as avaliações periciais do INSS. 2- Em qual data é possível afirmar que o Requerente estava incapacitado permanentemente? 03/10/2015 - quando foi caracterizada instabilidade da articulação do joelho direito. 3 - Se pelos benefícios anteriormente recebidos pelo Requerente, é possível afirmar que durante o recebimento do benefício por incapacidade temporária, o Requerente já estava incapacitado de forma permanente? Sim" (id 4058000.12469626). VI - Na hipótese, não se está na presença de Benefícios que possuem fatos geradores distintos, uma vez que se trata de Incapacidade proveniente da mesma enfermidade desde que o Auxílio-Doença foi inicialmente concedido em 05/08/2015 (id. 4058000.11238612). VII - No que diz respeito à Incapacidade que teve início antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, é devida a revisão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente da Autora para que o Benefício seja calculado na forma da legislação anterior, mais especificamente nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 ("Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."). VIII - Ultrapassados os argumentos recursais de que a EC nº 103/2019 está de acordo com os preceitos da Constituição Federal, eis que o deferimento da Pretensão Inicial não decorre do entendimento de que as novas regras instituídas pelo art. 26 da Emenda são Inconstitucionais. IX - Ante o não Provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 1%. X - Desprovimento da Apelação. (TRF da 5ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 0809722362022405800, rel. Des. Federal Alexandre Luna, julgado em 13/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A moléstia que aflige o segurado teve início no ano de 2015, agravando-se ao longo do tempo, tendo a sentença determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 05/2019, com a conversão em benefício por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial de 12/2020, após o início da vigência da EC nº 103/2019. 2. Nota-se que fato gerador da incapacidade do agravante antecede a alteração constitucional e, por isso, devem ser observadas as regras anteriormente estabelecidas, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. O presente julgamento não declara a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que é plenamente aplicável aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, não atingindo, todavia, eventual incapacidade cujo início é anterior à data de sua publicação. 4. Agravo de instrumento provido. 4. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para determinar a incidência do disposto no artigo 44 da Lei nº 8.213/1991 no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do agravante, afastando, no caso concreto, a redação do inciso III do § 2º artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF da 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5016909-34.2023.4.02.0000, rel. Des. Federal Macário Ramos Judice Neto, julgado em 08/03/2024). Ante tais considerações, é de ser acolhida a pretensão autoral. 3. Dos Cálculos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados pelo STF (RE 870.947), STJ (Tema 905), TNU e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com outros índices. 4. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 5. Dispositivo. 5.1. Ante o exposto, 5.1.1. REJEITO o pleito do acionado de suspensão do feito na forma da ADI nº 6279/DF, do PUIL nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS e do Recurso Extraordinário nº 1.400.392/SC; 5.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o INSS a/ao: 5.1.2.1. RECÁLCULO da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, com observância do artigo 44 da Lei nº 8.213/1991; 5.1.2.2. PAGAMENTO dos atrasados com termo inicial em 27/03/2020 (NB 201.147.262-2 - ID nº 70828162), observância de que inexistem parcelas prescritas, da compensação das parcelas recebidas em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição que o autor usufrui e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 5.1.2.3. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 5.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/revisar o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 5.2.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 5.2.2. Ultrapassados 10 (dez) dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 5.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 5.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade, e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 5.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 5.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 5.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.6. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Intimem-se.
