Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO RURAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
A discordância quanto ao mérito de uma decisão administrativa devidamente motivada, que avaliou as provas e concluiu pela insuficiência para o reconhecimento de tempo rural, não configura direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita para a reabertura do processo administrativo.