Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001979-88.2026.8.17.3250 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: J AILTON DA SILVA FILHO TEXTIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de J AILTON DA SILVA FILHO TEXTIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Deferida a medida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto da demanda. Todavia, conforme certidão de ID 261772783, o Oficial de Justiça certificou que não foi procurado, até o término do prazo, por qualquer representante da parte autora com o intuito de viabilizar a diligência, razão pela qual deixou de apreender o bem e devolveu o mandado sem cumprimento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual está relacionado à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Embora o ajuizamento da ação de busca e apreensão seja meio adequado à satisfação do direito do credor fiduciário, o regular prosseguimento do feito pressupõe a adoção, pela parte autora, das providências que lhe incumbem para viabilizar a efetivação da medida judicial deferida. No caso concreto, a parte autora tem ciência de que deveria contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, providência necessária à realização da diligência, especialmente diante das regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o cumprimento de mandados de busca e apreensão de veículos. Com efeito, a Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04, de 22 de maio de 2023, estabelece, em seu art. 11, regras específicas para o cumprimento desses mandados, dispondo, em seu inciso IV: “IV - o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento.” A norma é clara ao atribuir à parte autora o ônus de estabelecer contato com o servidor responsável pela diligência, justamente para possibilitar a efetivação da ordem judicial. Ainda assim, o Oficial de Justiça certificou que recebeu o mandado em 01/10/2026 e, até o término do prazo regulamentar, não foi procurado por representante da parte autora para viabilizar a diligência, circunstância que impossibilitou o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Não se está diante, portanto, de diligência efetivamente realizada e frustrada por circunstância alheia à vontade da credora, como a não localização do veículo ou a impossibilidade de acesso ao local. O que ocorreu foi anterior: a própria parte autora deixou de adotar a providência necessária para que a diligência pudesse ser realizada. A situação evidencia a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional, pois, diante da inércia da própria parte interessada, não se mostra possível avançar na execução da medida liminar que constitui o objeto imediato da demanda. Ressalte-se que o processo civil é regido pelos deveres de cooperação e boa-fé processual, não sendo admissível que o processo permaneça indefinidamente em tramitação quando a própria parte que requereu a tutela jurisdicional deixa de fornecer os meios necessários à sua efetivação. A manutenção do feito, nessas circunstâncias, representaria mera perpetuação de processo sem perspectiva concreta de cumprimento da providência judicial pretendida, em descompasso com os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Importa destacar, ainda, que a presente extinção não implica qualquer pronunciamento sobre a existência ou exigibilidade da dívida, a validade do contrato ou o direito material alegado pela instituição financeira. O fundamento da extinção é exclusivamente processual e decorre da impossibilidade de prosseguimento útil da presente ação diante da inércia da parte autora em viabilizar a diligência determinada. Assim, ausente, nas circunstâncias atuais, o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, por ausência superveniente de interesse processual, diante da inércia da parte autora em adotar as providências necessárias à efetivação do mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. Em consequência, REVOGO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve citação da parte ré e constituição de advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito
