Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária ao RECIPREV sobre as rubricas especificadas na petição inicial, por se tratarem de verbas de natureza transitória, eventual, condicional ou indenizatória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b) Determinar ao Município do Recife (RECIPREV) que cesse, a partir da intimação desta sentença, a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas, limitando a base contributiva às parcelas permanentes e incorporáveis; c) Condenar o Município do Recife a restituir, de forma simples, ao autor, os valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a efetiva adequação da folha de pagamento. O montante devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nas fichas financeiras do autor e nas rubricas acima identificadas. Sobre o valor a restituir incidirá atualização (correção monetária e juros) conforme Temas 805 do STF e 905 do STJ, e EC 113/2021 e 136/2025, conforme período das correspondentes vigências, desde cada desconto, considerando a natureza tributária da exação. Faculta-se a compensação de valores já restituídos ou compensados administrativamente, desde que comprovados documentalmente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0036867-71.2026.8.17.8201 REQUERENTE: FABIOLA BATISTA DE ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de repetição de indébito, ajuizada em face do Município do Recife (RECIPREV), por meio da qual o autor — servidor efetivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde — pretende o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como a restituição simples dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. É o relatório. Decido. I. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão de repetição de indébito contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. Como se trata de descontos de natureza continuada, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, mantendo-se exigível a restituição dos valores posteriores. Assim, o direito do autor limita-se aos descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem prejuízo da cessação futura das cobranças indevidas. II. Da Desnecessidade de Requerimento Administrativo A preliminar de ausência de interesse de agir, sustentada na ausência de requerimento administrativo, não merece acolhida. Não se exige requerimento administrativo prévio quando a controvérsia envolve descontos continuados e matéria de direito. No caso concreto, o autor busca o reconhecimento da ilegalidade de descontos previdenciários compulsórios já realizados, com base em documentos da própria folha de pagamento, de modo que o interesse processual é evidente, dispensando qualquer provocação administrativa. III. Do Mérito — Impossibilidade da Incidência Previdenciária sobre Verbas Transitórias A questão controvertida reside em saber se é legítima a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife (RECIPREV), de determinadas verbas de caráter transitório, percebidas pelo servidor ativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068/SC), firmou tese vinculante no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. Assim, qualquer desconto previdenciário sobre parcelas transitórias, condicionais ou de natureza indenizatória carece de amparo legal. A incidência sobre tais verbas viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e o da contributividade (art. 195, I, “a”, CF), pois o servidor é compelido a contribuir sem contrapartida previdenciária correspondente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sintetizada na Súmula 124, confirma o entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, tais como gratificações eventuais, adicionais e outras parcelas não incorporáveis aos proventos. As fichas financeiras anexadas demonstram que a base de contribuição supera, em vários meses, o valor do vencimento-base, indicando a indevida inclusão de verbas que não se incorporam à aposentadoria. Assim, reconhece-se que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas na petição inicial. Essas rubricas foram apontadas como de natureza eventual, condicional, de desempenho, compensatória ou indenizatória, não se incorporando à base de cálculo dos proventos de aposentadoria e, portanto, não podem sofrer incidência previdenciária, a míngua de demonstração contrária pelo ente demandado. Trata-se de matéria de direito consolidado na jurisprudência do STF, STJ e TJPE, não havendo margem de discricionariedade administrativa para a manutenção de tais descontos. IV. Da Restituição dos Valores Descontados Reconhecida a ilegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. O montante devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nas fichas financeiras do autor e nas rubricas acima identificadas. Sobre o valor a restituir incidirá atualização (correção monetária e juros) conforme Temas 805 do STF e 905 do STJ, desde cada desconto, considerando a natureza tributária da exação. V. Da Compensação de Valores Eventualmente Restituídos Para evitar duplicidade de pagamento, faculto ao réu, na fase de cumprimento de sentença, compensar os valores comprovadamente restituídos administrativamente, desde que apresente documentação idônea e planilha discriminando as competências correspondentes. VI. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária ao RECIPREV sobre as rubricas especificadas na petição inicial, por se tratarem de verbas de natureza transitória, eventual, condicional ou indenizatória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b) Determinar ao Município do Recife (RECIPREV) que cesse, a partir da intimação desta sentença, a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas, limitando a base contributiva às parcelas permanentes e incorporáveis; c) Condenar o Município do Recife a restituir, de forma simples, ao autor, os valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a efetiva adequação da folha de pagamento. O montante devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nas fichas financeiras do autor e nas rubricas acima identificadas. Sobre o valor a restituir incidirá atualização (correção monetária e juros) conforme Temas 805 do STF e 905 do STJ, e EC 113/2021 e 136/2025, conforme período das correspondentes vigências, desde cada desconto, considerando a natureza tributária da exação. Faculta-se a compensação de valores já restituídos ou compensados administrativamente, desde que comprovados documentalmente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito
