Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO, PELO RÉU, DA FRAÇÃO IDEAL (30,425%) PERTENCENTE À AUTORA, PELO PREÇO DE R$ 747.000,00. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA, ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER EXCESSO DE COBRANÇA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
PRELIMINARES DE DESERÇÃO (RECÍPROCAS). SENTENÇA QUE, POR REPUTÁ-LA ILÍQUIDA, FIXOU EXPRESSAMENTE O PREPARO EM 5 UFESPS. APELANTE PRINCIPAL QUE RECOLHEU EXATAMENTE O VALOR DETERMINADO NO DISPOSITIVO; APELANTE ADESIVA QUE RECOLHEU MONTANTE SUPERIOR. PREPAROS REGULARES. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DE QUALQUER DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). NOTÍCIA DE RECONVENÇÃO, AFORADA EM AÇÃO CONEXA, POSTULANDO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O MESMO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CAUSA DE PEDIR DA MONITÓRIA, TAMPOUCO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, MATÉRIA AFETA ÀS RESPECTIVAS DEMANDAS. FATO CONHECIDO, SEM EFEITO EXTINTIVO.
APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE / ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O QUANTUM RECLAMA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO A PARTIR DE PARÂMETROS CONTRATUAIS JÁ DEFINIDOS NO TÍTULO (ART. 509, §2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO RITO (ART. 700 DO CPC).
JULGAMENTO ULTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO QUE, POR DECOTAR EXCESSO, ENTREGOU MENOS DO QUE O POSTULADO. TÍTULO LIMITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, AO VALOR DO PEDIDO, SERVINDO A LIQUIDAÇÃO APENAS PARA EXPURGAR O EXCEDENTE, JAMAIS PARA AMPLIÁ-LO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADEQUADAMENTE APRECIADOS.
INÉPCIA / VIA MONITÓRIA / SUPOSTA CONFISSÃO DE NULIDADE DO IPF. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SUBSCRITO PELAS PARTES, HÁBIL COMO PROVA ESCRITA (ART. 700 DO CPC). ORIGEM REMOTA NO DIVÓRCIO QUE NÃO TORNA A HOMOLOGAÇÃO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EVENTUAL FRAGILIDADE DA GARANTIA (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) QUE NÃO CONTAMINA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE PAGAR O PREÇO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC), MÁXIME DETENDO O RÉU A POSSE EXCLUSIVA DO BEM.
CERCEAMENTO DE DEFESA / JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMÍVEL POR PROVA DOCUMENTAL E CÁLCULO ARITMÉTICO. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUROS DE MORA. INSTRUMENTO COM TERMO CERTO PARA AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. MORA EX RE QUANTO ÀS PARCELAS (ART. 397, CAPUT, DO CC), COM FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DATA CERTA PARA A ENTRADA, CUJA MORA SE CONTA DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). RECURSO ADESIVO PROVIDO, NESSE PONTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE, COBRANDO QUANTIA LÍQUIDA E VULTOSA, VIU RECONHECIDO EXCESSO RELEVANTE, COM REBAIXAMENTO DO TÍTULO À CONDIÇÃO DE ILÍQUIDO. SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA COMO MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).
PRELIMINARES REJEITADAS. FATO SUPERVENIENTE CONHECIDO, SEM EFEITO EXTINTIVO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.