Ementa
Isto posto, diante da inexistência de qualquer litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes, para decretar o divórcio do casal MAURÍCIO PEREIRA MORAIS DE MENDONÇA e R. L. D. S. MENDONÇA, devendo a requerente voltar a utilizar o nome de solteira, R. L. D. S., e, com lastro no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o presente processo com incursão meritória. Ficam homologados: a inexistência de bens a partilhar; a guarda compartilhada, com residência de referência na casa materna e convivência paterna livre; os alimentos de R$ 1.000,00 mensais em favor da filha, com desconto em folha, ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou ausência de vínculo que permita o desconto; o rateio das despesas extraordinárias; e a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Providencie a Secretaria, de ordem dessa magistrada, a expedição de ofício ao empregador do autor MAURÍCIO PEREIRA MORAIS DE MENDONÇA (indicado no documento ID 254897063), para desconto da pensão alimentícia devida à menor MARIA LETÍCIA LOPES MENDONÇA, observando-se os documentos pessoais das partes, o valor estipulado no acordo e os dados bancários (ID 254897052). Custas a serem pagas pela parte autora, ficando, porém, suspensa a execução desta cobrança em virtude da gratuidade judicial que ora defiro (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários, posto que não há lide. A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do Cabo de Santo Agostinho-PE (centro), para a averbação do divórcio do casal e da alteração do nome da requerente no registro de casamento lavrado às fls. 273, sob o nº 3183, do livro B AUX-7, tudo sob gratuidade judicial (art. 98, §1º, IX, CPC). Publique-se, registre-se e intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007811-26.2026.8.17.2370 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): R. L. D. S. REQUERENTE: M. L. L. M. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): M. P. M. D. M. SENTENÇA MAURÍCIO PEREIRA MORAIS DE MENDONÇA e R. L. D. S. MENDONÇA, qualificados, ingressaram com a presente ação de divórcio consensual, pleiteando a homologação do acordo formulado. À inicial foram juntados documentos, dentre eles a certidão de casamento (ID 257404097). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de divórcio consensual a qual não merece maiores debates, porquanto os interessados ingressaram em juízo já com acordo formulado. A avença, assim, preencheu todos os requisitos legais e resguardou o interesse dos interessados em relação ao seu desejo de divórcio, modo pelo qual se impõe a homologação por parte deste juízo. Saliento ainda que foi assegurado, no acordo, o interesse da filha adolescente dos autores, MARIA LETÍCIA LOPES MENDONÇA, em relação à sua guarda compartilhada, convivência e direito a alimentos. Isto posto, diante da inexistência de qualquer litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes, para decretar o divórcio do casal MAURÍCIO PEREIRA MORAIS DE MENDONÇA e R. L. D. S. MENDONÇA, devendo a requerente voltar a utilizar o nome de solteira, R. L. D. S., e, com lastro no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o presente processo com incursão meritória. Ficam homologados: a inexistência de bens a partilhar; a guarda compartilhada, com residência de referência na casa materna e convivência paterna livre; os alimentos de R$ 1.000,00 mensais em favor da filha, com desconto em folha, ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou ausência de vínculo que permita o desconto; o rateio das despesas extraordinárias; e a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Providencie a Secretaria, de ordem dessa magistrada, a expedição de ofício ao empregador do autor MAURÍCIO PEREIRA MORAIS DE MENDONÇA (indicado no documento ID 254897063), para desconto da pensão alimentícia devida à menor MARIA LETÍCIA LOPES MENDONÇA, observando-se os documentos pessoais das partes, o valor estipulado no acordo e os dados bancários (ID 254897052). Custas a serem pagas pela parte autora, ficando, porém, suspensa a execução desta cobrança em virtude da gratuidade judicial que ora defiro (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários, posto que não há lide. A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do Cabo de Santo Agostinho-PE (centro), para a averbação do divórcio do casal e da alteração do nome da requerente no registro de casamento lavrado às fls. 273, sob o nº 3183, do livro B AUX-7, tudo sob gratuidade judicial (art. 98, §1º, IX, CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas essas determinações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, em razão da renúncia prévia ao prazo recursal pelos autores. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
