Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO JADER AUGUSTO DE CAMPOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada a entidade pública ou privada com destinação social, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, sem prejuízo da pena de multa aplicada. Considerando o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a ausência de fundamentos cautelares que justifiquem a manutenção da custódia, REVOGO a prisão preventiva do acusado e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e adotem-se as providências necessárias à execução das penas. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: FERNANDA GUEDES GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 308278/SP)