Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal. A parte embargante sustenta omissão quanto à alegada nulidade da CDA por ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao afastar a nulidade da CDA, especialmente quanto à necessidade de individualização dos artigos e incisos das leis indicadas no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a validade da CDA à luz do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 5. A CDA indicou devedor, origem e natureza dos créditos, exercícios, valores cobrados, critérios de atualização e fundamentos legais da exigência, permitindo a compreensão do débito e o exercício da defesa. 6. A conclusão de que a indicação dos diplomas legais era suficiente afastou, de forma clara, a tese de indispensabilidade de individualização de cada artigo e inciso. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente as razões de convencimento. 8. A invocação de precedente posterior ou eventualmente divergente não configura vício arguível pela via eleita, pois eventual desacordo jurisprudencial não se enquadra nos limites do art. 1.022 do CPC. 9. A pretensão revela inconformismo com a interpretação conferida aos elementos da CDA e busca rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e rejeitado.