Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade do IRPF e contribuição previdenciária (parte dos segurados) sobre as parcelas relativas ao Adicional Hora de Repouso Alimentação - AHRA e condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título (somente aqueles efetivamente comprovados e quantificados),
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083279-10.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NATANIEL DAVILA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO DA ROCHA (OAB RS136355) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade do IRPF e contribuição previdenciária (parte dos segurados) sobre as parcelas relativas ao Adicional Hora de Repouso Alimentação - AHRA e condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título (somente aqueles efetivamente comprovados e quantificados),
