Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes (ev. 24.1) para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do CPC.