Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA (OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) E COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RECONHECER OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MULTA E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, REJEITÁ-LA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança de contrato de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por omissão no exame das teses de defesa; (iii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e, (iv) saber se a inicial de cobrança foi instruída com documentos suficientes para comprovar o débito e a evolução da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões de decidir adotadas na sentença foram impugnadas de maneira suficiente na apelação.4. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por omissão, uma vez que não foi examinada a tese de excesso de multa suscitada na contestação. A omissão, todavia, foi suprida no julgamento do recurso, como autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC, e a alegação de excesso rejeitada. Isso porque, no cálculo do débito, foi incluído exatamente o percentual de multa indicado pela ré.5. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa, pois todas as provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia estão presentes nos autos. Também por esse motivo, não comporta acolhida a alegação de incorreta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.6. A inicial de ação de cobrança foi instruída com as faturas do cartão de crédito, regulamento e planilha de débito, documentos suficientes à compreensão da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a existência de omissão quanto à tese de excesso de multa e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, rejeitar essa alegação. Teses de julgamento: “É apta a inicial de ação de cobrança, quando instruída com cópia das faturas de cartão de crédito desde a formação do saldo devedor, planilha atualizada de débito e regulamento do cartão.”