Ementa
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036416-70.2023.4.04.7001/PR
AUTOR : DONIZETE LAURENTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574)
ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)
SENTENÇA
Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois preenchidos seus requisitos legais, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença prolatada no presente processo eletrônico a contar com o seguinte teor: "Isso posto, (A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para (i) RECONHECER o trabalho urbano no(s) lapso(s) temporal(is) compreendido(s) entre 20/06/1985 a 28/06/1985, 22/10/2011 a 28/10/2011 e 05/10/2017 a 19/10/2017, bem como o trabalho realizado em condições especiais no(s) período(s) de 06/01/1992 a 31/12/1994, 03/01/1998 a 01/07/1999, 02/07/1999 a 31/01/2002, 01/11/2011 a 04/10/2017 e 01/07/2018 a 13/11/2020, condenando o INSS a averbá-lo(s) como tal(is) e a converter o(s) último(s) pelo fator 1,4; (ii) CONDENAR o INSS (a) a conceder à parte autora o benefício requerido; e (b) a adimplir as diferenças devidas, observados os parâmetros da planilha anexa. Despesas e honorários (que ora arbitro nos percentuais mínimos definidos no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre as 'parcelas vencidas até a data da sentença' - súmula 111/STJ) pela parte ré, observando-se, quanto às 'custas', a isenção prevista na Lei nº 9.289/96 (salvo no que se refere ao dever de ressarcimento). Havendo recurso de qualquer das partes, ao recorrido para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF4. Preclusa, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.