Ementa
Diante do exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 76, parágrafo primeiro, I; 320; 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância, de acordo com os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intime-se a parte autora a respeito. Decorrido in albis o prazo recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.